Salário por Fora Não Comprovado em Notícias

Honorário recebido como pagamento de serviços não é coisa alheia devolvível, mas salário pago a profissionais... O adiantamento de parte dos honorários somente será considerado apropriação indébita se houver cláusula contratual de devolução expressa, o que não ficou comprovado nos autos... Mediante a contratação e outorgado o instrumento de procuração, cuja cópia não fora transmitida pelo denunciado a Ana Paula, foi cobrado o valor de R$700,00 (setecentos reais) a título de honorários advocatícios

DESTAQUE Quando não restar comprovado o abuso de direito de voto por parte do credor que se manifestou contrário ao plano recuperacional, não é possível deferir a recuperação judicial sem a aprovação do... Sendo assim, mostra-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados... No caso, ficou comprovado que não existiu a diferença patrimonial na renda familiar, pois a viúva recebe mesma quantia que a vítima receberia se viva fosse

No caso, o estatuto social não impôs dever de exclusividade, vedada pelo jurisprudência do STJ e do CADE, porquanto não impediu que o médico realizasse atendimentos médicos fora do âmbito da cooperativa... Com efeito, tendo em vista que não ficou minimamente comprovado o dolo na fixação da cláusula penal nem foi previsto no contrato a possibilidade de o credor demandar indenização suplementar, deve mesmo... Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação: não há razão lógica ou jurídica para que a proteção

No caso, o estatuto social não impôs dever de exclusividade, vedada pelo jurisprudência do STJ e do CADE, porquanto não impediu que o médico realizasse atendimentos médicos fora do âmbito da cooperativa... Com efeito, tendo em vista que não ficou minimamente comprovado o dolo na fixação da cláusula penal nem foi previsto no contrato a possibilidade de o credor demandar indenização suplementar, deve mesmo... Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação: não há razão lógica ou jurídica para que a proteção

Ressalta-se que, ainda que comprovado que não foi o autor, nem outra pessoa por ele autorizada, que realizou os saques, ainda assim, ressalvada a excepcionalidade de saques atípicos, não poderia a instituição... A diluição da referida marca decorre do uso de sinal distintivo por terceiros fora do campo de especialidade de determinadas marcas de grande relevância ou famosas (mas que não foram reconhecidas como... SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 657 2 > Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. (Primeira Seção

Destacou que a referida interseção possuía uma rotatória, a qual fora retirada pelo município, sem que houvesse a adequada complementação da sinalização... Além disso, a Administração Pública terá de pagar pensão mensal, equivalente a dois terços do salário mínimo vigente, até a menina completar 25 anos de idade ou constituir família... agido de forma negligente em relação ao seu dever de manutenção ou sinalização adequada da via onde o fato ocorreu, exsurge o direito da parte autora em ser indenizada pelos prejuízos causados e comprovados

detém sucesso na habilitação: se o crédito estiver suficientemente comprovado por documento e a impugnação não se fundar em quitação, o magistrado mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes... escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a... empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei"

Isso porque, nem um ato de traficância restou comprovado em desfavor do Embargante. Não há que se falar em" Autoria incontroversa ", data venia."... Fora usuário de drogas, mas abandonara o vício havia três anos. Não conhecia Rosineide. Conhecia XXXXXX de vista, pois estudaram na mesma escola... Veja-se que o réu RODRIGO comprovou que exercia trabalho lícito na época, como ajudante de pintor, conforme se verifica do recibo de pagamento de salário a fls. 381

Logo, não há falar em julgamento extra petita , porquanto o órgão julgador não desrespeitou os limites objetivos da pretensão inicial nem concedeu providência jurisdicional diversa da que fora requerida... EC 33 /2001, pelo que firmou entendimento de que não fora ela extinta, seja pela Lei n. 7.787 /1989, seja pelas Leis n. 8.212 /1991 e n. 8.213 /1991, citando, inclusive, julgamento do STJ, de 2008, que... específica, o que se evidencia sobretudo pelo fato de que o legislador impôs a incidência do imposto inclusive se o beneficiário do pagamento for pessoa isenta, a menos que, na forma do § 5º, seja comprovado

Tributário Federal, quando não comprovado o prévio requerimento administrativo pela parte autora à Administração Pública... Deste modo, se se reconhece a nulidade do lançamento do crédito tributário, cuja restituição é pedida pelo contribuinte, não há como negar-lhe o direito à repetição de indébito do que fora pago indevidamente... havendo a imputação de um fato determinado, com a indicação da conduta praticada, de quando fora praticada, em que local ou em que circunstâncias supostamente delitivas