Supremacia das Normas Constitucionais em Notícias

Além disso, Salomão salientou que o parcelamento do solo e as normas de edificação são providências relativas à função social da cidade... Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, "na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse público, deve prevalecer, em regra, este último, norteador do... Para o colegiado, tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matéria, a Lei 1.060 /1950 , e, a partir de 18 de março de 2016, com o CPC vigente

Em outras palavras, extrai-se dos julgados acima referidos que o próprio Supremo Tribunal Federal compreende que não foi excluído, em caráter definitivo e automático, o ICMS do conceito constitucional... volatilidade dos institutos previstos na Lei Maior com base no regime fiscal ao qual submetido o contribuinte implica interpretar a Constituição Federal a partir da legislação comum, afastando a supremacia... O dever jurídico só existiria caso houvesse o acordo e, existente este, seria o bastante, supérflua a norma legal

Além disso, Salomão salientou que o parcelamento do solo e as normas de edificação são providências relativas à função social da cidade... Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, "na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse público, deve prevalecer, em regra, este último, norteador do... Para o colegiado, tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matéria, a Lei 1.060 /1950 , e, a partir de 18 de março de 2016, com o CPC vigente

Além disso, Salomão salientou que o parcelamento do solo e as normas de edificação são providências relativas à função social da cidade... Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, "na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse público, deve prevalecer, em regra, este último, norteador do... Para o colegiado, tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matéria, a Lei 1.060 /1950 , e, a partir de 18 de março de 2016, com o CPC vigente

Inicialmente, cumpre consignar que, em face dos princípios a que está submetida a administração pública art. 37 da CF/1988 ) e tendo em vista a supremacia deles, sendo representantes daquela os agentes

O destinatário das normas constitucionais, entre elas, às normas relativas à administração pública, deve ser observado para a devida configuração de legitimidade de ações iniciadas por agentes estatais... As normas constitucionais, sobretudo seus princípios norteadores da coisa pública, são destinadas à administração pública e àqueles que a integram... Logo, o que se pretende é uma ponderação entre os valores incutidos na norma constitucional, a fim de atingir um máximo grau de efetividade nas prestações que competem à administração realizar

dos direitos fundamentais consagrados no Texto Constitucional... eficácia horizontal, a promoção do direito à saúde é também responsabilidade dos particulares, especialmente quando estes atuam, nas relações jurídicas que estabelecem com outros particulares, com supremacia... E citando Aguiar Dias, acrescenta, verbis: A culpa é falta de diligência na observação da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, o esforço necessário para observá-la, com resultado

supremacia de um ente político sobre outro... Afirmou que numa análise da validade jurídico-constitucional de disposições normativas regulatórias, é frequente o aparente confronto entre o princípio constitucional da livre iniciativa, fundamento da... V e VIII do art. 24 da Constituição da Republica , devendo ser respeitadas as normas gerais fixadas no plano nacional

A esse respeito, dispõe a Lei n. 9.096 /1995 (regente dos partidos políticos) que, observadas as disposições constitucionais e da respectiva lei, a agremiação é livre"para estabelecer, em seu estatuto... Na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse público, deve prevalecer, em regra, este último, norteador do sistema jurídico brasileiro, porquanto a prevalência... Nesse contexto, observa-se que os sujeitos da relação jurídica apta a ensejar a cobrança da taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei n. 9.514 /1997 estão expressos na norma e são apenas os sujeitos

Análise civil-constitucional: privacidade, intimidade e vida privada... Introdução É notório que a tecnologia e as relações digitais evoluem constantemente, e com elas surge a necessidade de garantir que as normas jurídicas antes impostas apenas no mundo fático, permaneçam... Dessa premissa, nestes casos não cabe alegar violação à privacidade, já que estas situações fáticas ocorrem em prol do interesse público e jurídico, concomitante ao princípio da supremacia do interesse