STF 2023 - Processo Penal Militar - Nulidade por ausência de oportunização para a apresentação de Resposta a Acusação
Suspensão do lapso prescricional, contado a partir da sessão de julgamento ( CPM , art. 125 , § 4º , I , c/c o CP , art. 116 , I ). 1... Determinação de suspensão do lapso prescricional, contado a partir da sessão de julgamento, com fundamento no inciso I , § 4º , do art. 125 do Código Penal Militar , combinado com o inciso I do art. 116... Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no art. 290 , caput , do CPM , com a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 2 (dois)