Tempo Despendido Entre a Portaria da Empresa e o Local de Trabalho em Notícias

O núcleo da controvérsia consiste em definir se o julgamento do delito de estelionato compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília/DF, considerando-se o local da sede da empresa vítima e... Lei local. Autorização. Dolo. Afastamento. Tema 1108... Ora, se o objetivo do art. 32 da Lei n. 8.213/1991 era o de inviabilizar eventuais artifícios, de forma a preservar a proporcionalidade dos valores despendidos pelo segurado ao longo de sua vida contributiva

Por sua vez, também não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois a cessação do pagamento da gratificação em tela não decorreu de eventual limitação imposta por portaria regulamentadora, mas... lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213 /1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho... Nessa circunstância, o art. 394 do CC/2002 deixa claro que se considera em mora o credor que não quiser receber o pagamento e/ou a prestação no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer

despendido por um trabalhador entre a portaria da empresa e seu local de trabalho... despendido pelo reclamante no trajeto interno portaria-local de trabalho até 10/11/2017, em razão do início da vigência da Lei nº 13.467 /2017... O juízo da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu parcialmente os embargos de declaração de uma empresa que questionava decisão que a condenou ao pagamento de horas extras relativas ao tempo despendido

ao tempo despendido por um trabalhador entre a portaria da empresa e seu local de trabalho... despendido pelo reclamante no trajeto interno portaria-local de trabalho até 10/11/2017, em razão do início da vigência da Lei nº 13.467 /2017... Diz o trecho alterado: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive

despendido pelo empregado de casa até o local de trabalho e o seu retorno), com a consequente glosa dos valores indevidamente pagos a esse título, uma vez que referida despesa não é mais cabível com a... Acontece que a Lei 13.467 /2017, com vigência iniciada em 11/11/2017, alterou o referido art. 58 , § 2º , da CLT , passando a vigorar o seguinte texto: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência... Administração, com fundamento no art. 65 , inciso II , alínea d , e § 5º, da Lei 8.666 /1993, deve promover a revisão de contrato que preveja o pagamento de horas in itinere (destinado a remunerar o tempo despendido

A empresa, por sua vez, argumentava que aquele tempo despendido no trajeto da portaria ao local de trabalho não há prestação de serviço a ser remunerada, não podendo ser considerado como sobrelabor ou... A sentença da 2ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, proferida em junho de 2014, considerou incontroverso o direito dos trabalhadores a receber o tempo em que ficavam à disposição da empresa, conforme... Os valores são para pagar o tempo em que os trabalhadores ficavam à disposição do empregador mas que não era computado na jornada de trabalho

e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários. => Horas In Itinere Em outro dispositivo da CLT , o legislador determina que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho... Já a Súmula 90 do TST consolidou o entendimento que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público... por meio da Súmula 429, firmou o entendimento que se considera à disposição do empregador, na forma do artigo 4º da CLT , o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa

serviços: “ O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho ”... Autor de obras jurídicas. [1] Portaria MTPS/MMIRDH número 4 de 11.05.2016 [2] “Ao trabalhador rural, residente no local de trabalho, fica assegurado o direito de venda integral das férias regulares, desde... no local de trabalho poderá vender integralmente as férias, ou seja, recebê-las após negociar (?!) com o empregador e abster-se de deixar a fazenda

Por isso, o lapso de tempo entre a entrada na catraca da portaria da empresa e o início do trabalho deve ser considerado como tempo à disposição... final da jornada, pois o trabalhador chegava à empresa mais cedo, trocava de roupa, colocava o uniforme e se dirigia ao local de trabalho, onde batia o ponto... O tempo despendido pelo empregado com troca de uniforme, desjejum, deslocamento dentro da empresa e outros atos de preparação para o efetivo início da jornada de trabalho deve ser considerado como tempo

Por isso, o lapso de tempo entre a entrada na catraca da portaria da empresa e o início do trabalho deve ser considerado como tempo à disposição... final da jornada, pois o trabalhador chegava à empresa mais cedo, trocava de roupa, colocava o uniforme e se dirigia ao local de trabalho, onde batia o ponto... O tempo despendido pelo empregado com troca de uniforme, desjejum, deslocamento dentro da empresa e outros atos de preparação para o efetivo início da jornada de trabalho deve ser considerado como tempo