Horas Extras Apenas Quando Ultrapassado Limite de 44 Horas Semanais em Notícias

O pagamento de horas extras não se justificava, pois o limite semanal de 44h não era ultrapassado e a Lei 3.999/61 não assegura ao médico jornada reduzida, mas apenas salário mínimo a ser pago para uma... Autor trabalhava 12h por dia, mas apenas durante dois dias da semana, o que não ultrapassa o limite semanal, de 44h... de 44 horas previsto no dispositivo constitucional

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), o pagamento de horas extras não se justificava pois o limite semanal de 44 horas não era ultrapassado e a Lei 3.999/61 não assegura ao médico... limite de 44 horas previsto no dispositivo constitucional... jornada reduzida, mas apenas salário mínimo a ser pago para uma jornada de quatro horas por dia

de salário, desde que, no período máximo de um ano, não excedesse a soma das jornadas semanais e também não fosse ultrapassado o limite diário de dez horas... "E a Súmula 85 do TST se destina apenas aos casos em que há compensação de jornada, observado o parâmetro semanal de 44 horas, previsto no art. 7º , inciso XIII , da CR ", frisou... automobilístico ao pagamento de horas extras

O pagamento de horas extras não se justificava pois o limite semanal de 44 horas não era ultrapassado e a Lei 3.999/61 não assegura ao médico jornada reduzida, mas apenas salário mínimo a ser pago para... limite de 44 horas previsto no dispositivo constitucional... Segundo o ministro, não houve violação do artigo 7º , inciso XIII , da Constituição , na medida em que o médico, apesar de ultrapassar o limite diário, trabalhava 24 horas semanais, não extrapolando o

O pagamento de horas extras não se justificava pois o limite semanal de 44 horas não era ultrapassado e a Lei 3.999/61 não assegura ao médico jornada reduzida, mas apenas salário mínimo a ser pago para... limite de 44 horas previsto no dispositivo constitucional... Segundo o ministro, não houve violação do artigo 7º , inciso XIII , da Constituição , na medida em que o médico, apesar de ultrapassar o limite diário, trabalhava 24 horas semanais, não extrapolando o

O pagamento de horas extras não se justificava pois o limite semanal de 44 horas não era ultrapassado e a Lei 3.999/61 não assegura ao médico jornada reduzida, mas apenas salário mínimo a ser pago para... limite de 44 horas previsto no dispositivo constitucional... Segundo o ministro, não houve violação do artigo 7º , inciso XIII , da Constituição , na medida em que o médico, apesar de ultrapassar o limite diário, trabalhava 24 horas semanais, não extrapolando o

O pagamento de horas extras não se justificava pois o limite semanal de 44 horas não era ultrapassado e a Lei 3.999/61 não assegura ao médico jornada reduzida, mas apenas salário mínimo a ser pago para... limite de 44 horas previsto no dispositivo constitucional... Segundo o ministro, não houve violação do artigo 7º , inciso XIII , da Constituição , na medida em que o médico, apesar de ultrapassar o limite diário, trabalhava 24 horas semanais, não extrapolando o

O pagamento de horas extras não se justificava pois o limite semanal de 44 horas não era ultrapassado e a Lei 3.999/61 não assegura ao médico jornada reduzida, mas apenas salário mínimo a ser pago para... limite de 44 horas previsto no dispositivo constitucional... Segundo o ministro, não houve violação do artigo 7º , inciso XIII , da Constituição , na medida em que o médico, apesar de ultrapassar o limite diário, trabalhava 24 horas semanais, não extrapolando o

O pagamento de horas extras não se justificava pois o limite semanal de 44 horas não era ultrapassado e a Lei 3.999/61 não assegura ao médico jornada reduzida, mas apenas salário mínimo a ser pago para... limite de 44 horas previsto no dispositivo constitucional... Segundo o ministro, não houve violação do artigo 7º , inciso XIII , da Constituição , na medida em que o médico, apesar de ultrapassar o limite diário, trabalhava 24 horas semanais, não extrapolando o

O pagamento de horas extras não se justificava pois o limite semanal de 44 horas não era ultrapassado e a Lei 3.999/61 não assegura ao médico jornada reduzida, mas apenas salário mínimo a ser pago para... limite de 44 horas previsto no dispositivo constitucional... Segundo o ministro, não houve violação do artigo 7º , inciso XIII , da Constituição , na medida em que o médico, apesar de ultrapassar o limite diário, trabalhava 24 horas semanais, não extrapolando o