Transferência e Justa Causa em Notícias

Vale dizer, salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência... A sociedade existia há várias décadas, mas a transferência das ações deu-se em ocasião vizinha à data da assembleia... desapropriação por utilidade pública, a doutrina e a jurisprudência admitem a aplicação do Direito de Extensão a esta última modalidade, em decorrência do primado constitucional do direito de propriedade e da justa

Ausência de justa causa. Ilegalidade de provas... Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa... causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito

Indícios de influências indevidas no juízo em que tramita a causa... A atuação estatal, no caso, não se limitou à mera concessão de subvenção social às escolas de samba, com transferência de recursos à entidade sem fins lucrativos, tampouco à participação governamental... juízos abstratamente competentes, é lícito fixar, excepcionalmente, a competência em concreto naquele juízo que reúna as melhores condições e seja mais adequado e conveniente para processar e julgar a causa

Indícios de influências indevidas no juízo em que tramita a causa... A atuação estatal, no caso, não se limitou à mera concessão de subvenção social às escolas de samba, com transferência de recursos à entidade sem fins lucrativos, tampouco à participação governamental... juízos abstratamente competentes, é lícito fixar, excepcionalmente, a competência em concreto naquele juízo que reúna as melhores condições e seja mais adequado e conveniente para processar e julgar a causa

do imposto de renda utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício fiscal, incorrendo na mesma pena aquele que, recebendo recursos, bens ou valores em função desta Lei, deixa de promover, sem justa causa... causa, atividade cultural objeto do incentivo... Antes do início da execução financeira, será facultado ao proponente requerer a transferência dos recursos captados, em casos específicos, que serão melhor explicados mais à frente

Neste writ, sustenta a defesa que deve ser determinado o trancamento do inquérito policial em curso contra o paciente, por ausência de justa causa... ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PELO COAF COM A POLÍCIA FEDERAL, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE... Requer, inclusive liminarmente, a suspensão na tramitação do inquérito policial, com a declaração da nulidade na obtenção da prova e o reconhecimento da ausência de justa causa para a investigação

Vale dizer, salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência... faculdade prevista no artigo 1.733 , parágrafo 2º , do Código Civil não se aplica aos casos em que os herdeiros necessários também são os únicos beneficiários da parte disponível, pois, assim, não haveria justa causa... causa e operabilidade na restrição imposta

e procedimentos de investigação, tanto da Polícia Judiciária, quanto do Ministério Público, instaurados ao Tribunal de Justiça, para imediata distribuição e análise do Desembargador Relator sobre a justa causa... causa para a continuidade da investigação... § 5º No caso de vaga ou de transferência do relator de seção, a prevenção recairá sobre o seu sucessor no órgão de julgamento. § 6º Os feitos distribuídos aos Juízes convocados, durante o tempo da substituição

Sustentam que, em face da ilegalidade apontada, deve ser reconhecida a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal em relação, também, aos outros crimes imputados na denúncia, pois "o delito... Ainda, apontam a inépcia da denúncia, ao argumento de que não foram individualizadas as condutas típicas imputadas ao paciente, e a inexistência de justa causa para a ação penal, uma vez embasada a acusação... I, e § 4º, da Lei nº 9.613 , de 1998 (lavagem de capitais com causa de aumento ante a prática reiterada ou por intermédio de organização criminosa); e, 9.613, de 1998 (lavagem de capitais com causa de

279 /2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao regulamentar os artigos 30 e 31 da Lei 9.656 /1998 – os quais tratam do direito de manutenção de ex-empregados, demitidos ou exonerados sem justa causa... causa, além de aposentados –, dispõe que, morrendo o titular, esse direito é assegurado aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assistência à saúde