Uso da Reclamação Como Sucedâneo Recursal em Notícias

É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2... Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais... HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO JUDICIAL PELA VÍTIMA

Sobre o assunto, aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tais instrumentos processuais não podem ser usados como sucedâneo recursal... enumerando em seus incisos estas espécies de recursos e ações (apelação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação... Por isso, na lide originária, a questão seguirá sendo debatida e, eventualmente, poderá ser levada a julgamento no mesmo tribunal que apreciou a contracautela, mas desta vez pelos meios recursais próprios

Sobre o assunto, aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tais instrumentos processuais não podem ser usados como sucedâneo recursal... Esta, na hipótese de o STJ decidir a reclamação, não prevê juízo prévio de admissibilidade pela turma recursal, cabendo-lhe apenas processar o pedido, intimar a parte recorrida para responder ao reclamo... Divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados. Turma recursal. Juízo prévio de admissibilidade. Descabimento. Usurpação de competência

O colegiado apontou inexistir similitude entre o decidido no ato reclamado e o assentado pelo STF na citada ADPF 130, e ressaltou a impossibilidade de se utilizar a reclamação como sucedâneo recursal ou... Vencido o ministro Edson Fachin que deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação... Lei nº 13.989 , de 15.4.2020 - Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Publicado no DOU em 16.04.2020, Seção 1, Edição 73, p. 1

Pelo voto do desembargador, restou evidenciado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal e, inexistindo ilegalidade apontada e aferível ictu oculi , “impõe-se manter a decisão que negou seguimento... A 2ª Câmara Criminal do TJMS decidiu que é inviável o uso do habeas corpus como uma “terceira apelação” em matéria de Juizado Especial Criminal... a sua utilização indiscriminada e desvirtuada, em substituição a outros meios impugnativos, dentre os quais Embargos de Declaração, a Revisão Criminal, o Recurso Extraordinário ao STF, bem como a Reclamação-STJ

Além disso, ainda que se admitisse a possibilidade, em tese, de uso em favor do acusado de prova ilicitamente obtida, essa providência estaria inserida no campo da validade... No pronunciamento agravado, a ministra Rosa Weber (relatora) negou seguimento à impetração pela inadmissibilidade do emprego de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal... envolve, no momento, o acerto ou desacerto dos atos jurisdicionais praticados em primeiro grau, ou mesmo eventuais contrariedades normativas desses atos, aspectos passíveis de controle pelas vias recursais

O relator entendeu ainda haver uso da reclamação como sucedâneo recursal... “Eventuais falhas na prestação jurisdicional podem ser reparadas pelas vias processuais apropriadas, previstas na legislação aplicável, sendo, portanto, descabida a conversão da reclamação em sucedâneo recursal... recursal, tal como ocorreu na espécie”, explicou

“Vê-se, portanto, que a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência... Em tal hipótese, lembrou o ministro, a jurisprudência da Corte entende não ser cabível o uso da reclamação... Segundo o decano do STF, não estão caracterizadas no caso as hipóteses que legitimam a utilização da reclamação ao STF

“A reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência, eis que tais... O decano também ressaltou que, em diversas decisões, o STF tem afastado a possibilidade de uso da reclamação como atalho processual que visa permitir a submissão imediata de litígio ao exame direto do... Tal situação, segundo ele, inviabiliza o acesso à via da reclamação

Essa regra, salientou, reafirma jurisprudência do Supremo, constituída ainda sob o domínio do CPC de 1973, que dizia não ser cabível a utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal... José Melo teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas após ser condenado por compra de votos e uso de dinheiro público em benefício de candidatura nas eleições de 2014... Segundo Celso de Mello, a Reclamação 27.713 , não pode ser julgada porque ainda há embargos de declaração aguardando análise pelo TSE