Vedação Ao Bis In Idem Tributário em Notícias

Vedação de bis in idem no plano internacional. Retroatividade da Lei de Migração. Possibilidade. Natureza jurídica. Norma convencional. Aplicação imediata... Reconhece-se, assim, o princípio do non bis in idem no plano internacional... poderá solicitar ou autorizar a transferência de execução da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem. "

Vedação de bis in idem no plano internacional. Retroatividade da Lei de Migração. Possibilidade. Natureza jurídica. Norma convencional. Aplicação imediata... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: PIS e COFINS. Cigarros. Comércio atacadista. Fabricante. Substituição tributária. Lei posterior sem conteúdo interpretativo... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR Tema: Recuperação Judicial. Regularidade Fiscal. Comprovação. Certidões de regularidade fiscal

in idem... Bin in idem. Não ocorrência... DESTAQUE A incidência da circunstância agravante do art. 61 , inciso II , e , do Código Penal no crime de tortura, previsto no art. 1º , inciso II , da Lei n. 9.455 /1997, não configura bis in idem

Bin in idem. Não ocorrência... DESTAQUE: A incidência da circunstância agravante do art. 61 , inciso II , e , do Código Penal no crime de tortura, previsto no art. 1º , inciso II , da Lei n. 9.455 /1997, não configura bis in idem... Vedação legal. Art. 44 , I , do Código Penal . (Tema 1171)

Bis in idem . Efeito cascata... in idem... in idem

Bis in idem . Não ocorrência. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Desconhecimento do número de vezes que o suposto delito ocorreu. Inviabilidade... DESTAQUE Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva, a aplicação das agravante e majorante específicas em situações distintas não configura bis in idem , e, na dosimetria da... Quanto ao aumento de pena, tem-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"não configura bis in idem a utilização da agravante genérica do art. 61 , II , f , do Código Penal e

in idem ". ############################################################################################################ RECURSOS REPETITIVOS - CANCELAMENTOS DE AFETAÇÃO Processo REsp 1.553.124-SC , Rel... Vedação ao comportamento contraditório ( venire contra factum proprium)... respeito da seguinte controvérsia: "verificar se a aplicação da agravante do art. 61 , II , 'f', do Código Penal , em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006), configuraria bis

O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, afastou a ocorrência de bis in idem em relação às multas aplicadas... In casu , rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer a ocorrência de bis in idem , demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede... Bis in idem . Não ocorrência. DESTAQUE A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo Ibama

Ademais, a proibição constitucional à cumulatividade e ao bis in idem impede a criação de imposto ou contribuição social novos com fato gerador ou base de cálculo próprios de imposto ou contribuição social... DIREITO TRIBUTÁRIO – SANÇÕES TRIBUTÁRIAS – MULTA ISOLADA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO – COMPENSAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Débito tributário: multa isolada pela... Além disso, a contribuição para o SENAR não se submete às vedações dos arts. 195 , § 4º , e 154 , I , da CF/1988, pois seu fundamento de validade reside no art. 149 da CF/1988

A indenização pelo tempo de utilização do imóvel tem natureza jurídica de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa... Em atenção ao princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem jus (onde há a mesma razão aplica-se o mesmo direito), que seus fundamentos afiguram-se in totum aplicáveis à discussão aqui travada... Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 8/3/2023. ( Tema 1160/STJ ) Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto de Renda Retido na Fonte - IRPF