Órgão Federal e Estadual em Notícias

O CadSinc agrega dados dos fiscos federal, estaduais e municipais... A principal mudança do novo texto é a explicitação de que todos os atos para constituição e funcionamento do Sinurc e do CNRC ficarão a cargo de um órgão federal, a ser definido em decreto pelo governo... Outra novidade do substitutivo é a determinação de que o órgão central do Sinurc – provavelmente a Receita Federal – identificará as empresas que estiverem em situação tributária irregular ou há mais de

A comitiva de deputados foi recebida por representantes do órgão federal e da empresa responsável pela obra... Na oportunidade, o parlamentar cobrou dos representantes da Infraero, órgão federal responsável pelos aeroportos do país, celeridade na conclusão dos serviços e recebeu dos mesmos a garantia de que os... “A Infraero assumiu um compromisso com os deputados estaduais. E esperamos que ela o honre. Caso contrário, iremos cobrar veementemente”, completou Cutrim

Pela proposta, apresentada pelo deputado Adail Carneiro (Pode-CE), o cadastro e autorização deverão ser feitos em órgão federal, estadual ou distrital de segurança pública, conforme o caso, com renovação

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos de leis estaduais que organizam a Defensoria... Desequilíbrio processual Segundo o procurador-geral, várias leis estaduais reproduziram essa previsão... Na ADI 6852 , de relatoria do ministro Edson Fachin, Aras observa que a Lei Complementar federal 80 /1994, ao organizar as Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios, conferiu

órgãos responsáveis devem ser harmonizadas, de modo a evitar sobreposição de atuação entre os entes federativos e garantir a isenção de conflitos de atribuições”, logo o órgão Estadual possuía competência... O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apelou da sentença, contestando o Auto de Infração concedido pelo órgão Estadual, diante de ilegitimidades de autorizações... A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a decisão, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji- Paraná (RO), que julgou procedente o

Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 21.11.2022 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É incompatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que estabelece a natureza jurídica... A legislação estadual exorbitou dos limites expressamente estabelecidos pela legislação federal para o tratamento da matéria, promovendo indevida inovação ao prever o aumento do mínimo de fonte de energia... da Administração Pública ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II, e, e art. 84 , VI , a )— lei de iniciativa parlamentar que institui regra de reserva de vagas de estacionamento aos órgãos públicos estaduais

A intenção era que eles, sobretudo Hélio Gurgel, conseguissem fazer com que o Ibama (órgão federal) demonstrasse interesse em participar do processo e assim obtivesse a mudança da ação para a esfera da... No ano de 2011, esse contrato vinha sendo questionado em um processo judicial de autoria do Ministério Público Estadual (MPRN) e, na tentativa de deslocar a competência para a Justiça Federal (JF), George... A ação civil pública do Ministério Público Estadual permaneceu na Justiça Estadual, tendo sido julgada parcialmente procedente

Podem ser firmados convênios, termos de cooperação, parcerias ou instrumentos semelhantes com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, inclusive consórcios... A Estratégia Elas Empreendem será implementada pela União, por meio da coordenação e da integração de programas e projetos sob a responsabilidade de órgãos e entidades da administração pública e do estabelecimento... Uma das principais diretrizes da Estratégia Elas Empreendem é priorizar as mulheres inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nas ações a serem desenvolvidas

O portal traz todas as informações a respeito de cada serviço conforme determina a Legislação Federal nº 13.460/2017 que prevê a Carta de Serviços para todos os órgãos públicos federais, estaduais, municipais... O Radar Anticorrupção envolve todas as secretarias estaduais e órgãos correlatos, além das autarquias, empresas públicas e fundações estaduais. Fonte... O Sistema de Ouvidoria tem como órgão central a Controladoria Geral do Estado e como unidades setoriais as ouvidorias dos órgãos, entidades e concessionárias de serviços públicos estaduais

No exercício da cooperação administrativa cabe atuação suplementar — ainda que não conflitiva — da União com a dos órgãos estadual e municipal... O art. 75 da CF/1988 determina expressamente que o modelo federal de controle orçamentário e financeiro se aplica aos Tribunais de Contas dos estados, vinculando, assim, o constituinte estadual... 96 ), uma vez que a Constituição Federal conferiu aos tribunais essa competência