Ônus da Prova da Instituição Bancária em Notícias

Desse modo, ficaria a encargo do demandante cumprir o ônus da prova que a lei processual lhe imputa (conforme Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso I ), demonstrando o preenchimento dos requisitos... bancária... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.324.125-DF , definiu importantes parâmetros para a análise da responsabilidade civil da instituição bancária

A instituição interpôs RESp no STJ alegando que o acórdão foi omisso... Salienta que tais comprovantes não visam conferir ao consumidor meio de prova para eventual alegação de inadimplemento de obrigação assumida frente ao prestador de serviço, mas tão somente a possibilidade... excessivamente onerosa para o consumidor, parte mais sensível da relação, que, além dos custos de emitir um novo comprovante, em outra forma de impressão (fotocópia), por sua própria conta, teria o ônus

O relator observou que o banco, a quem incumbia o ônus da prova, não comprovou a ocorrência de algum fato que excluísse sua responsabilidade... "A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma instituição bancária a indenizar uma empresa e seu representante legal, que, após sacar R$ 42 mil, teve o valor roubado por... “Não obstante o roubo ter ocorrido fora das dependências da agência bancária, em estacionamento no mesmo prédio, este fato, por si só, não exime a instituição financeira da responsabilidade pelo evento

Ônus da prova. Instituição Financeira. Tema 1061... Assim, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar... Segundo a doutrina, "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429 , I , CPC ), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da

Por sua vez, os acórdãos das Turmas da Segunda Seção adotam a exegese de que, em se tratando de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora da conta bancária... A conta-corrente configura instrumento contratual que viabiliza outras operações bancárias, a exemplo do depósito, do empréstimo e da abertura de crédito... A diretriz da boa-fé deveria ser observada, portanto, especialmente quando os ônus suportados pelo consumidor não se revelaram desmesurados ou impeditivos do alcance da função do contrato

Sustenta que deve ser invertido o ônus da prova por ser dever da agência bancária armazenar as imagens do circuito interno de filmagens pela segurança dos clientes e do próprio banco, além de que, como... Ressalta que a inversão do ônus da prova não fere o princípio constitucional da igualdade e o tratamento diferenciado, mas sim tem o propósito de se estabelecer o equilíbrio e a harmonia nas relações estabelecidas... a posse da coisa é dela, é direito do consumidor, assegurar-se ou constituir-se de provas de fatos de seu interesse e, nesse caso, obrigação da agência em fornecer, eis que a prova se encontrava sob seu

Assim, o cliente ajuizou ação contra a instituição financeira alegando que o débito já havia sido quitado... Vanessa Jamus Marchi, da 9ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou um banco a pagar de R$ 10 mil, a título de danos morais, a cliente que teve nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por pendência bancária... O relator destacou ainda que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito enseja danos morais in re ipsa, sendo desnecessária a prova do dano

O magistrado apelou para a legislação vigente e recordou que, entre os direitos básicos do consumidor, está a inversão do ônus da prova... Antes de julgar o mérito, foi deferida uma liminar para que a instituição bancária retirasse o nome do autor do rol dos negativados... A decisão coube ao juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, que condenou em danos morais instituição bancária com atuação na cidade, por prejuízos sofridos por um cliente

O magistrado apelou para a legislação vigente e recordou que, entre os direitos básicos do consumidor, está a inversão do ônus da prova... Antes de julgar o mérito, foi deferida uma liminar para que a instituição bancária retirasse o nome do autor do rol dos negativados... A decisão coube ao juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, que condenou em danos morais instituição bancária com atuação na cidade, por prejuízos sofridos por um cliente

da dificuldade ou impossibilidade dos consumidores na produção da prova, sendo cabível a inversão do ônus da prova... O relator do processo, Divoncir Schreiner Maran, entendeu que o agravo retido não merece procedência, pois ficou demonstrada a carência técnica dos consumidores diante da instituição bancária, ante a presunção... A apelante pediu, preliminarmente, a apreciação do agravo retido, afirmando que o magistrado de 1º grau equivocadamente inverteu o ônus da prova sem estarem presentes os requisitos do artigo 6º do Código