Ação de Indignidade em Notícias

Quanto ao pedido de declaração de indignidade das autoras, o magistrado afirmou que, muito embora a presente ação tenha sido denominada ação de cobrança, o que se percebe é que as filhas buscam a exclusão... As filhas apontam ainda que foi pleiteada a declaração de indignidade da homicida, nos termos do art. 1814 , I , do Código Civil , estando assim, ambas legitimadas a pleitear o prêmio... Considerando a legitimidade para requerer a declaração de indignidade da mulher do seguro de vida deixado pelo pai, o julgador defendeu que a sentença recorrida não merece prevalecer

Quanto ao pedido de declaração de indignidade das apelantes, em seu voto, o relator afirmou que, muito embora a presente ação tenha sido denominada Ação de Cobrança, o que se percebe é que as apelantes... As filhas do falecido apontam ainda que foi pleiteada a declaração de indignidade da beneficiária e ex-companheira de seu falecido pai, nos termos do art. 1814 , I , do Código Civil , estando assim, ambas... Considerando a legitimidade das apelantes para requerer a declaração de indignidade da beneficiária do seguro de vida deixado pelo pai, o desembargador defendeu que a sentença recorrida não merece prevalecer

A ação penal transitou em julgado em 28 de março de 2016... O Procurador-Geral da Justiça Militar fez a representação contra o tenente-coronel por Indignidade para o Oficialato, em razão de o militar ter sido condenado pela Corte, pelo crime de peculato, previsto... comprovada a reversão à Administração Militar; por utilizar conta bancária de militares subordinados como artifício para a requisição de adiantamentos à FAURGS no valor de R$ 31.700; e, entre outra ações

Em 2015, a Justiça de São Paulo determinou a exclusão de Suzane von Richthofen da herança dos pais por indignidade depois de ter sido condenada pelo homicídio do casal Manfred e Marísia von Richthofen... Ferraço concordou que não resta dúvidas de que a omissão do Código Civil quanto à legitimidade do Ministério Público para propor ação de exclusão de herdeiro ou legatário, nos casos envolvendo homicídio... Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que "o Ministério Público, por força do disposto no artigo 1.815 do Código Civil , desde que presente o interesse público, tem legitimidade para promover ação

Na Câmara Criminal, que julga recursos contra sentenças da primeira instância, por exemplo, tramitarão no Módulo Criminal do PJe os desaforamentos de julgamento; representações para declaração de indignidade... O Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a tramitação de processos em meio digital, passou a ser adotado também no julgamento de ações criminais em 1º... Pelo menos 71 tribunais de todo o país utilizam o PJe atualmente, em pelo menos uma de suas unidades judiciárias – as novas ações judiciais que tramitam na Justiça do Trabalho e na Justiça Eleitoral, por

Isso acontece na Ação Popular, na Ação Civil Pública e nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor... se encontra um psiquiatra que explique e mostre caminhos para oxigenar a burocracia e torná-la menos opressiva ao cidadão, resta-nos escancarar as portas da Justiça para que não nos refugiemos na indignidade... Os excessos, a litigância de má-fé e outros casos de abuso serão punidos com o pagamento de honorários como ocorre nos casos já citados da ação popular, da ação civil pública e das ações coletivas em geral

No século XXI, a legislação passa finalmente a ter previsão de proteção especial a direitos humanos de mulheres, enquanto ações afirmativas- as quais interessam nesse artigo especialmente quando afetas... traços da sua pré-compreensão da mulher, traços que o próprio saber jurídico amplifica e projecta socialmente em instituições, regras, brocardos e exemplos - fraqueza, debilidade intelectual, olvido, indignidade

No século XXI, a legislação passa finalmente a ter previsão de proteção especial a direitos humanos de mulheres, enquanto ações afirmativas- as quais interessam nesse artigo especialmente quando afetas... traços da sua pré-compreensão da mulher, traços que o próprio saber jurídico amplifica e projecta socialmente em instituições, regras, brocardos e exemplos - fraqueza, debilidade intelectual, olvido, indignidade

Para o Defensor Público, "ao garantir-se um conteúdo mínimo de direitos fundamentais, garante-se a retirada mais célere do ser humano de qualquer faixa etária da indesejável situação de indignidade e exclusão... Segundo consta na ação, Flávio (nome fictício) necessita, para seu pleno desenvolvimento, de atendimento simultâneo de fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional... "Ante a essencialidade do pedido, não pode haver óbice ao acesso à Justiça, e além do mais, deve o Poder Judiciário efetivar a igualdade através das ações afirmativas, determinando que o poder público

“Não ter comida no prato, saldar seu plano de saúde, bem como pagar seu próprio aluguel, é uma indignidade... A decisão, que é provisória, vai repercutir sobre todas as demais ações distribuídas no Tribunal de Justiça do Rio com o mesmo tema... Os dois pedidos de liminares foram apresentados por deputados estaduais em duas ações de inconstitucionalidade contra o governador do estado do Rio