Ação de Restituição de Quantias Pagas Indevidamente em Notícias

Prejudicado o recurso no que tange à devolução em dobro das quantias pagas por falta de comprovação do alegado. DECISÃO MANTIDA... Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver... oito) ações, consulta do dia 09/08/2018

Após o pagamento, o Autor, através deste que escreve, ingressou com uma demanda contra o hospital requerendo a restituição da quantia paga em dobro, bem como uma indenização pelos danos experimentado pelo... DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO? DANO MORAL IN RE IPSA? SENTENÇA REFORMADA? PROCEDÊNCIA DA AÇÃO? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... O Ilustre Magistrado ad quem é relator do processo reconheceu a cobrança indevida e o DIREITO DO ACOMPANHANTE, sendo assim, a quantia paga foi restituída em dobro e o Autor recebeu uma indenização no valor

As ações podem ser propostas nos Juizados Especiais Cíveis, bastando a pessoa juntar todas as prestações pagas e uma planilha onde demonstre que não houve desconto ou houve a cobrança de tarifas... Confira: “Condeno BANCO ITAUCARD S.A. a pagar, à guisa de restituição em dobro do indébito, a quantia de R$ 3.301,76 (três mil, trezentos e um reais e setenta e seis centavos), acrescida de juros legais... Tardin ainda lembra que “Quem liquidou dívidas antecipadamente sem desconto, tem 5 (cinco) anos para pedir de volta o que pagou indevidamente.”

Em 2008, a primeira instância julgou procedente o pedido e reconheceu a qualidade de livro da coleção, e, consequentemente, condenou a União a restituir ao autor a quantia indevidamente paga a título de... O TRF3 negou provimento à apelação da União, determinando que o Banco Itaú, autor da ação, tem direito à restituição do Imposto de Importação indevidamente recolhido e à compensação do PIS /COFINS-Importação... Importação e de compensação dos valores indevidamente pagos a título de PIS /COFINS-Importação

Informou ainda na ação que o comunicado aos servidores para o ressarcimento aos cofres públicos já foi emitido pelo TRE-PI... Naquela decisão, entretanto, o TCU orientou a Corte Eleitoral quanto à desnecessidade de os servidores devolverem os valores indevidamente percebidos de boa-fé... No mérito, pede que o STF conceda a segurança para anular os acórdãos do TCU que consideraram ilegal a progressão dos servidores e determinaram a restituição dos valores recebidos por eles, considerando

Executado que paga valor superior ao da dívida deve ajuizar ação de repetição de indébito para reaver os valores excedentes... Com esse entendimento, afastou a responsabilidade da Sociedade de Advogados pela restituição de valores indevidamente pagos à credora trabalhista... Sem haver restituição do valor devido, a 29ª Vara determinou o bloqueio na conta do advogado onde foi depositado o valor levantado através do alvará, resultando no bloqueio no exato valor excedente

Dessa maneira, sem a modulação dos efeitos, os contribuintes poderiam obter a restituição dos valores de ICMS pagos indevidamente nos cinco anos anteriores a cada ação... A procuradoria quer saber se o tributo a ser excluído é o indicado na nota fiscal ou a quantia realmente paga pelo contribuinte... Além disso, o STF deverá avaliar se os efeitos valerão para as ações já ajuizadas e para os valores já pagos

Informou ainda na ação que o comunicado aos servidores para o ressarcimento aos cofres públicos já foi emitido pelo TRE-PI... Naquela decisão, entretanto, o TCU orientou a Corte Eleitoral quanto à desnecessidade de os servidores devolverem os valores indevidamente percebidos de boa-fé... No mérito, pede que o STF conceda a segurança para anular os acórdãos do TCU que consideraram ilegal a progressão dos servidores e determinaram a restituição dos valores recebidos por eles, considerando

Informou ainda na ação que o comunicado aos servidores para o ressarcimento aos cofres públicos já foi emitido pelo TRE-PI... Naquela decisão, entretanto, o TCU orientou a Corte Eleitoral quanto à desnecessidade de os servidores devolverem os valores indevidamente percebidos de boa-fé... No mérito, pede que o STF conceda a segurança para anular os acórdãos do TCU que consideraram ilegal a progressão dos servidores e determinaram a restituição dos valores recebidos por eles, considerando

Informou ainda na ação que o comunicado aos servidores para o ressarcimento aos cofres públicos já foi emitido pelo TRE-PI... Naquela decisão, entretanto, o TCU orientou a Corte Eleitoral quanto à desnecessidade de os servidores devolverem os valores indevidamente percebidos de boa-fé... No mérito, pede que o STF conceda a segurança para anular os acórdãos do TCU que consideraram ilegal a progressão dos servidores e determinaram a restituição dos valores recebidos por eles, considerando