Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez em Notícias

concessão de aposentadoria por invalidez, bem como o benefício de auxílio-doença... por invalidez... DECISÃO: Segurado demitido após reabilitação não tem direito à aposentadoria por invalidez 25/05/16 14:59 A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento

“Prática de concessões de benefícios: aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e LOAS... Previdenciária (Urbana e Rural) de Concessões e Revisões... Dicas práticas sobre a propositura de ações judiciais” é o tema do primeiro encontro, dia 14, que será ministrado pela professora Juliana Ribeiro

Desde 19 de novembro de 1999, quando foi publicada a Lei nº 9.876 /99, a concessão do auxílio doença, aposentadoria por invalidez e pensões por morte decorrentes desses benefícios deveriam ser calculadas... pública, com pedido de liminar, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a realizar, de ofício, no prazo máximo de 90 dias, a revisão de todas as aposentadorias por invalidez... Leia aqui a íntegra da ação do MPF, que acaba de ser protocolada

É certo que esta decisão apresenta-se como um importante precedente para que demais aposentados que continuaram a contribuir para o I.N.S.S. após a concessão de suas aposentadorias possam requerer judicialmente... aposentação; b) CONDENAR a União a restituir à autora as contribuições descontadas de sua remuneração, incluindo-se as vincendas e as vencidas nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação... contribuindo para a Previdência, na mesma hipótese de doença mencionada acima, pela regra atual imposta pelo RGPS, não teria direito de gozar do benefício de Auxílio Doença, pois o I.N.S.S. nega a concessão

“Prática de concessões de benefícios: aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e LOAS... e Rural) de Concessões e Revisões... Dicas práticas sobre a propositura de ações judiciais” é o tema do primeiro encontro, dia 14, que será ministrado pela professora Juliana Ribeiro

da aposentadoria por invalidez mesmo depois de ultrapassados cinco anos da data de início da concessão do benefício Tal circunstância se deu para reduzir abusos ao regime previdenciário, em que pessoas... Uma empresa ajuizou ação na JT para anular contrato com uma empregada aposentada por invalidez há mais de cinco anos Entretanto, o pedido foi negado no primeiro grau e também pela 6ª Turma do TRT4 A empresa... argumentou em recurso que depois de cinco anos a aposentadoria por invalidez se tornava definitiva Por isso, no seu entendimento, não haveria mais necessidade de manter suspenso o contrato com a empregada

Ref.: Ação Previdenciária nº 253713-69.2010.8.09.0149 -2ª Vara Cível da Comarca de Trindade/GO... O caso estava sendo discutido em um processo onde a autora pedia que a autarquia fosse condenada a conceder aposentadoria por invalidez... Segundo os procuradores, essa seria condição necessária para o conhecimento do pedido na esfera judicial, já que não estaria configurada a resistência da autarquia previdenciária em conceder o benefício

“O INSS continuará avaliando a real situação do empregado beneficiário da aposentadoria por invalidez mesmo depois de ultrapassados cinco anos da data de início da concessão do benefício... Uma empresa ajuizou ação na Justiça do Trabalho para rescindir contrato com uma empregada aposentada por invalidez há mais de cinco anos... A empresa argumentou em recurso que depois de cinco anos a aposentadoria por invalidez se tornava definitiva

O INSS continuará avaliando a real situação do empregado beneficiário da aposentadoria por invalidez mesmo depois de ultrapassados cinco anos da data de início da concessão do benefício... Uma empresa ajuizou ação na Justiça do Trabalho para rescindir contrato com uma empregada aposentada por invalidez há mais de cinco anos... A empresa argumentou em recurso que depois de cinco anos a aposentadoria por invalidez se tornava definitiva

No caso concreto, uma trabalhadora ingressou na Justiça pedindo a concessão de aposentadoria rural por invalidez alegando preencher os requisitos legais exigidos para se obter a concessão do benefício... previdenciária... pontos, que as dificuldades de acesso ao INSS para uma parcela dos trabalhadores, especialmente os rurais, tornam desnecessário o prévio requerimento administrativo do benefício para o ajuizamento de ação previdenciária