Ação de Indenização por Ilícito Civil em Notícias

atos ilícitos cometidos pelas empresas... O ministro observou que o fato de o réu reparar uma conduta irregular no curso de uma ação civil pública não o isenta de sofrer uma eventual condenação preventiva... Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a conclusão da obra não impede o prosseguimento da ação, uma vez que o interesse processual do MPT é evitar a prática de atos ilícitos, no futuro

O réu praticou ilícito civil em cristalino abuso ao seu direito de liberdade de expressão”, afirma a juíza... Nosso Código Civil expressamente consagra a figura do abuso do direito como ilícito civil (art. 187 do Código Civil ), sendo esta claramente a hipótese dos autos... A ação civil pública ajuizada pelo Grupo Diversidade Niterói, Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia e Grupo Arco-Íris de Conscientização teve como base, entre outras questões

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por M.R.G. contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização movida por S.R... Ele explica que os danos morais, nessas circunstâncias, são inerentes ao ilícito civil, decorrendo daí o dever de indenizar, sem exigir qualquer outro elemento complementar para sua demonstração... Portanto, para o relator, a vítima faz jus ao recebimento de indenização pelo período de seis meses em que ficou afastado de suas atividades laborais

prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil... Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei. STF... Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (Repercussão Geral – Tema 897) (Info 910). *** Em relação aos demais atos ilícitos, inclusive os atos de improbidade praticados com culpa, aplica-se o Tema 666, sendo

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por M.R.G. contra decisão proferida nos autos da Ação de Indenização movida por S.R... Ele explica que os danos morais, nessas circunstâncias, são inerentes ao ilícito civil, decorrendo daí o dever de indenizar, sem exigir qualquer outro elemento complementar para sua demonstração... Portanto, para o relator, a vítima faz jus ao recebimento de indenização pelo período de seis meses em que ficou afastado de suas atividades laborais

desestímulo à repetição do ilícito", afirmou... A defesa da instituição invocou excludente de responsabilidade em razão da culpa exclusiva da parte autora e ilícito de terceiro... Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil", concluiu a juíza

A decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada na Bahia e o valor da indenização, R$ 100 mil, deverá ser revertido para instituição e/ou campanha que atue na defesa de direitos e garantias dos trabalhadores... Assim, diante dos atos ilícitos perpetrados pelo banco, o colegiado entendeu que não há como afastar a condenação nas obrigações de não fazer, bem como no pagamento de indenização por dano moral coletivo... civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator

O desembargador Guiomar Teodoro Borges, relator do caso, evidenciou que o ilícito civil foi comprovado e concedeu ainda a medida protetiva de urgência solicitada pela vítima... Homens e mulheres são vítimas de estelionato sentimental, mas o preconceito, a vergonha e a ignorância acerca da possibilidade de indenização atuam como freio na busca por reparação civil... “A vítima, na maior parte das vezes, prefere suportar o prejuízo material a ter que se socorrer de uma ação indenizatória

O colegiado também confirmou indenização de R$ 25 mil por danos morais pelas repercussões negativas do episódio na vida pessoal do participante, autor da ação... Afirmou que a reparação das chances perdidas tem fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 , que estabelecem, respectivamente, uma cláusula geral de responsabilidade civil, utilizando um... conceito amplo de dano, e o dever de reparar como consequência da prática de ato ilícito

Gomes de Oliveira, relator da apelação, os fatos expostos não só constituem ilícito civil como também são tipificados na lei penal como crime de difamação, situação que reforça e justifica a manutenção... A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação de um bancário ao pagamento de R$ 10 mil em favor de uma colega de trabalho, a título de indenização por danos morais, após ficar comprovado sua autoria e responsabilidade... Os fatos aconteceram em 2005 e a ação foi ajuizada em 2008, quando a mulher teve certeza da autoria da carta enviada ao seu noivo, a partir de exame grafotécnico.Para o desembargador substituto Gilberto