Abuso de Direito e Fraude no Uso da Personalidade Jurídica em Notícias

Em outro ponto, o novo código agora define procedimentos para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que pode ser adotada em casos de abusos e fraudes... Como resposta, o novo texto extingue diversos recursos e restringe o uso de outros... Além disso, foram elevadas as multas para punir o mau uso desses instrumentos, quando manejados apenas para atrasar os processos e assim adiar a hora da sentença

Em outro ponto, o novo código agora define procedimentos para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que pode ser adotada em casos de abusos e fraudes... Como resposta, o novo texto extingue diversos recursos e restringe o uso de outros... Além disso, foram elevadas as multas para punir o mau uso desses instrumentos, quando manejados apenas para atrasar os processos e assim adiar a hora da sentença

Em outro ponto, o novo código agora define procedimentos para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que pode ser adotada em casos de abusos e fraudes... Como resposta, o novo texto extingue diversos recursos e restringe o uso de outros... Além disso, foram elevadas as multas para punir o mau uso desses instrumentos, quando manejados apenas para atrasar os processos e assim adiar a hora da sentença

Os conselhos de fiscalização profissional, por ostentarem personalidade jurídica de direito público e manterem em seus quadros empregados regidos pela CLT , podem participar de dissídio coletivo exclusivamente... Retransmissão ao vivo de programação de TV gera pagamento de direitos autorais Fonte: STJ Notícias. Aprovada urgência para projeto do abuso de autoridade Fonte: Agência Senado... Tags : Direito e Justiça

Advertia Ripert que a regra moral pode ser estudada na sua função normativa quando vem impedir o abuso da forma jurídica que se queira utilizar para fins que a moral reprova... A moral ensina também que é preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito: proteger os que estão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude... Não existe na realidade, entre a regra moral e a regra jurídica, nenhuma diferença de domínio, de natureza e de fim; não pode mesmo haver, porque o direito deve realizar a justiça, e a ideia do justo é

jurídica como causa para desconsideração de sua personalidade: “O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica”... Portanto, diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros dos cartórios de distribuição judicial, não há cogitar em ilicitude ou eventual abuso de direito por parte do órgão... O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC

O abuso da personalidade jurídica que justificaria a desconsideração ganhou definição dos internautas: “má administração ou administração fraudulenta; insolvência propositada; fraude contra credores; fraude... Entre os diversos pontos abordados no anteprojeto estavam a redução do formalismo processual e do número de recursos, o incentivo ao uso da mediação como meio para a solução de conflitos e a criação mecanismos... Sobre os poderes do juiz no processo, sugeriu-se que o julgador possa negar agravo de instrumento contra decisão em tutela de urgência ou na chamada “tutela de evidência” — em que o direito está líquido

Tanto é assim que a desconsideração da personalidade jurídica é exceção, que só encontra seu pressuposto diante do uso indevido e abusivo da pessoa jurídica, de modo que, se abuso não houver, a sociedade... O art. 50 do CC permite a desconsideração da pessoa jurídica, nos casos de abuso de sua personalidade ou confusão patrimonial, de modo a que se possa estender aos sócios os efeitos de certas obrigações... As duas disposições reconhecem que a ficção da pessoa jurídica não é absoluta e cede diante da fraude, da afronta à lei, revelando quem por detrás da sociedade está. Mas cede a favor de quem

História; 8 (oito) questões de uma Língua Estrangeira Moderna, dentre as seguintes: Alemão, Espanhol, Francês, Inglês, Polonês, Japonês e Italiano; e 18 (dezoito) questões de Português, sendo 12 (doze) de uso

(art. 133) É desnecessária a intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo nos casos em que deva intervir obrigatoriamente... 126. art. 134; art. 15 No processo do trabalho, da decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução cabe agravo de petição, dispensado o preparo. Grupo: Impacto do... art. 133; art. 15 A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho deve ser processada na forma dos arts. 133 a 137, podendo o incidente ser resolvido em decisão interlocutória ou na