Adc 16/ STF em Notícias

A ministra fundamentou seu voto na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que julgou constitucional o artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações )... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quinta-feira (2), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a responsabilidade... (Carmem Feijó, com informações do STF) Processo original: AIRR-100700-72.2008.5.02.0373

o entendimento de que o Art. 16 da Constituição Federal não autorizaria a aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei Complementar n. 135 /2010", salienta a ADC proposta pelo Conselho Federal... O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ajuizou na terça-feira (03), no Supremo Tribunal Federal,a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 30, requerendo que aquela Corte declare a constitucionalidade... "Assentado por esse Egrégio Tribunal (STF) a inaplicabilidade da chamada Lei do Ficha Limpa às eleições de 2010, em observância ao Art. 16 da Carta da Republica , remanesce a controvérsia sobre a possibilidade

de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, nas quais se discutia a possibilidade de início do cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso... NOTA DE REPÚDIO E DESAGRAVO A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), entidade que representa mais de 16 mil Procuradores e Promotores de Justiça dos Ministério Públicos... Supremo Tribunal Federal, que devem, na verdade, serem os primeiros a dar o devido exemplo cívico de compromisso com os mais altos valores fundantes da República Federativa do Brasil

Conforme pontuado, a questão da responsabilidade da Administração Pública no caso de terceirização de mão de obra ganhou novos contornos após o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 (ADC... ) pelo STF, ocorrido em 24/11/2010... O entendimento do STF, inclusive, provocou a alteração recente da redação da Súmula 331 do TST

Sustenta também que o acórdão impugnado teria desrespeitado a decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16... Entretanto, segundo ele, essa hipótese, conforme consignado no julgamento da ADC 16, deve estar apoiada na comprovação do descumprimento, pelo poder público, das obrigações do contrato, no caso concreto... Conforme explica o ministro Dias Toffoli, o dispositivo da Lei de Licitações foi declarado constitucional pelo Plenário da Suprema Corte em novembro de 2010, no julgamento da ADC 16, que teve como relator

O ingresso de pessoa ou entidade como amigo da Corte está prevista em lei, como no caso de julgamento das ADIns e das ADCs que são reguladas pela lei 9.868 /99... O entendimento do relator foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin, que citou precedentes do STF no sentido de admitir o recurso... O plenário do STF decidiu, por maioria de votos, que não cabe a interposição de agravo regimental para reverter decisão de relator que tenha inadmitido no processo o ingresso de determinada pessoa ou entidade

o entendimento de que o art. 16 da Constituição Federal não autorizaria a aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei Complementar n. 135 /2010", salienta a ADC proposta pelo Conselho Federal... "Assentado por esse Egrégio Tribunal (STF) a inaplicabilidade da chamada Lei do Ficha Limpa às eleições de 2010, em observância ao art. 16 da Carta da Republica , remanesce a controvérsia sobre a possibilidade... O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ajuizou nesta terça-feira (03) no Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 30, requerendo

O artigo 16 da lei dispõe que as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida”, mas, para a maioria dos ministros do STF, essa circunstância acabava por esvaziar a proteção constitucional... Fonte: STF... A análise da norma chegou ao STF por meio de duas ações de controle concentrado de constitucionalidade – Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19 e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424

o entendimento de que o Art. 16 da Constituição Federal não autorizaria a aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei Complementar n. 135 /2010", salienta a ADC proposta pelo Conselho Federal... "Assentado por esse Egrégio Tribunal (STF) a inaplicabilidade da chamada Lei do Ficha Limpa às eleições de 2010, em observância ao Art. 16 da Carta da Republica , remanesce a controvérsia sobre a possibilidade... Não se pode esquecer da mobilização cívica que envolveu o tema, nem ignorar as mais de 1,6 milhões de assinaturas de apoio ao PL

Segundo os representantes do município, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia afastado a responsabilização objetiva da Administração Pública ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC... ) nº 16, não declarando a “inconstitucionalidade de qualquer dos sentidos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8666/1993”... Ao analisar a responsabilidade do município, o relator do acórdão esclareceu que, embora o recurso extraordinário nº 760.931, julgado pelo STF, tenha fixado a tese de que o inadimplemento dos encargos