Responsabilidade Civil Contratual em Notícias

São pressupostos da responsabilidade civil contratual o contrato válido, a inexecução do contrato, o dano e o nexo causal... A discussão se insere no estudo da chamada responsabilidade civil contratual, que se diferencia da responsabilidade extracontratual, basicamente, pela natureza do dever jurídico violado... Na responsabilidade civil contratual, antes do dever de indenizar, foi estabelecida entre as partes uma relação jurídica revelada em um contrato, cuja violação importa em responsabilidade

lhes cerca, incorrerá na chamada Responsabilidade Civil Contratual... A Responsabilidade Civil Contratual, como o nome mesmo já sugere, ocorre pela presença de um contrato existente entre as partes envolvidas, agente e vítima... Ambas as figuras de responsabilidade civil estão fundamentadas, genericamente, nas palavras do artigo 186 do Código Civil , in verbis : Art. 186

descumprimento de um dever jurídico, mas apenas as consequências danosas do ato ou conduta ilícitas em sentido estrito e, portanto, apenas para as hipóteses de responsabilidade civil extracontratual... A 2ª seção do STJ, em decisão por maioria, definiu que se aplica o prazo de 10 anos para prescrição nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual... Os embargos de divergência citam julgado da 3ª turma que entendeu que o prazo prescricional deve ser o mesmo, três anos, tanto para responsabilidade contratual quanto para a extracontratual ( REsp 1.281.594

Expressão também conhecida como cumprimento defeituoso ou cumprimento imperfeito, a violação positiva do contrato é uma espécie de inadimplemento contratual a imputar responsabilidade contratual objetiva

Dessa forma, podemos afirmar que o médico tem responsabilidade civil subjetiva , isso quer dizer, que tem de ser provada a culpa, restará caracterizado o erro médico, dando ensejo a indenização... Portanto, seja o erro permanente ou temporário, desde que provado, da ensejo a reparação e indenização, com base na responsabilidade civil subjetiva, seja do médico ou estabelecimento hospitalar/clínica... Tal obrigação decorre da relação médico/paciente, sendo ela contratual

No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil, conforme REsp 1.754.768... Pontos Importantes da Decisão O Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC) garante ao segurado, até o valor da importância segurada

civil: seu conceito, sua divisão clássica e suas funções; b) conceitos estruturantes básicos da responsabilidade civil (ato ilícito e abuso de direito); c) estudo da responsabilidade civil contratual... meios; p) responsabilidade civil na construção civil; q) responsabilidade civil e penal: aspectos privados da ação ex delicto ; r) excludentes da responsabilidade civil; s) responsabilidade civil, prescrição... civil no Código de Defesa do Consumidor ; i) responsabilidade civil no Direito de Família; j) responsabilidade civil do Estado; k) responsabilidade civil nas relações de trabalho; l) responsabilidade civil

Novo curso de direito civil 3 - responsabilidade civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2019 Dúvidas? Entre em contato https://linktr.ee/ContatoVictorSousa... Conceito A responsabilidade civil é a definição de qual agente deverá reparar o dano causado a outrem, seja de forma objetiva ou subjetiva... INTRODUÇÃO Nessa breve pesquisa será exposto qual a teoria adotada pelo Código Civil Brasileiro, a respeito do elemento chamado nexo causal, pertinente para que seja definida a responsabilidade civil do

Responsabilidade civil: Pessoas de direito público e Pessoas de direito privado Responsabilidade (quanto a origem da infração): Contratual ou Extracontratual Elementos que configuram a responsabilidade civil... Responsabilidade civil é diferente de Responsabilidade administrativa A responsabilidade civil do Estado consiste no deve de recompor os prejuízos acarretados a terceiros, em virtude de condutas infringistes... *Existem diversos regimes jurídicos para a responsabilidade civil estatal - A CF dipoe no artigo 37 , 6, que as PJ de direito público irai despender pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem

E o dever jurídico que surge da violação do contrato é o da responsabilidade civil subjetiva... Então, será que pelo fato do médico residente estar em treinamento, ele estaria isento de processos de Responsabilidade Civil, recaindo esta responsabilidade apenas sobre seu preceptor... No exercício profissional do médico, a relação que se estabelece com o paciente é, usualmente, contratual