Adct, Art. 40 em Notícias

Na presente ação o direito constitucional reclamado, o art. 40, § 1º, inciso II, assim dispõe: Art. 40... primeiro, II, da Constituição Federal como dispositivo extraído do art. 100 da ADCT da Constituição Federal... os seguintes princípios: VI – a aposentadoria dos magistrados e pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40 .”

A PEC 98/2019 altera isso: ela modifica a regra dos limites de despesas primárias (art. 107 do ADCT) para evitar que essas transferências entrem na conta do teto e o dinheiro fique retido nos cofres da... Naquele momento, o acordo foi firmado em R$ 74,8 bilhões pelo bônus de assinatura, com duração de 40 anos

suportados pelo empregador e não pela empregada (art. 2º , CLT )... A julgadora ressaltou que a estabilidade provisória da empregada prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, não depende da existência de atividades da empresa, pois os riscos da atividade econômica devem ser... Assim, condenou a empresa a pagar à trabalhadora os salários devidos entre a data da dispensa até cinco meses após do parto (observados os reajustes legais e normativos), assim como o FGTS com a multa de 40%

suportados pelo empregador e não pela empregada (art. 2º , CLT )... A julgadora ressaltou que a estabilidade provisória da empregada prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, não depende da existência de atividades da empresa, pois os riscos da atividade econômica devem ser... Assim, condenou a empresa a pagar à trabalhadora os salários devidos entre a data da dispensa até cinco meses após do parto (observados os reajustes legais e normativos), assim como o FGTS com a multa de 40%

Art. 10, II, b, do ADCT... 10, II, b, do ADCT e 118 da Lei nº. 8.213 /91, respectivamente... ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /1991

40 da Carta Magna , inclusive as regras de transição previstas no art. 8º da EC 20 /1998, nos arts. 2º e 6º da EC 41 /2003 e no art. 7º da EC 47 /2005... Aplicam-se aos professores do magistério superior, excluídos do art. 40, § 5º , da Constituição Federal , as mesmas regras de previdência aplicáveis aos servidores públicos em geral, dispostas no art... Não há integralidade para pensão instituída por servidor aposentado por invalidez permanente (art. 40, § 1º , inciso I , da Constituição Federal )

Pelo fato de esta última ter alíquota fixada em 10%, há quem trate esse tributo, notadamente os empresários leigos no assunto, como majoração do percentual de 40%, previsto no art. 10, inciso I, dos ADCT... Porém, cumpre assinalar a distinção, pois os 10% previstos no art. 1º da lei em comento têm natureza tributária, enquanto os 40% da multa, não... E uma vez que a contribuição social instituída pelo art. 1º , da Lei Complementar n. 110 /2001, não foi incluída no rol de tributos sujeitos a recolhimento unificado, previsto no art. 13 , da Lei Complementar

97 do ADCT... Art. 2º No pagamento de precatório, por acordo direto com os credores, na forma autorizada pelo art. 97, 8º, III, do ADCT, observa-se-á o seguinte: I no pagamento à vista, será considerado um deságio mínimo... e o art. 97, 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), nos temos da opção feita elo Estado de Goiás, pelo Decreto nº 7.076, de 10 de março de 2010

O Decreto-lei 288 /67 restou recepcionado pelo art. 40 do ADCT da CF/88 , permitindo à impetrante, com a legislação em vigor - in casu , a Lei nº 12.546 , de 2011 e suas alterações, incluir suas receitas... na base de cálculo do benefício fiscal previsto no art. 2º , § 1º da referida norma... 52 , § 1º , da Lei nº 12.546 /2011, combinado com art. 11 do Decreto nº 7.633 /2011), até a data de sua cessação

DURAÇÃO SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200... Para fazer jus à garantia de emprego (art. 10, II, b, do ADCT), basta que a empregada comprove que a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral, sendo certo que o desconhecimento do fato por... II – A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor