Aforamento na Justiça Federal em Notícias

O acórdão destacou ainda que a Súmula 84 prevalece, uma vez que a Constituição Federal de 1988 cometeu ao Superior Tribunal de Justiça dizer a última palavra sobre a interpretação da lei federal (art... está superada pela de nº 84 do Superior Tribunal de Justiça, concluiu... 105, III, letra a), e por isso é irrelevante o fato de a compra e venda ter sido levada a registro após o aforamento da reclamação trabalhista, concluiu

Com base nessa auditagem, o Ministério Público no município ajuizou 840 demandas judiciais: 423 tratam de nulidade de registros de aforamentos e 417 requerem a nulidade de negócio jurídico em aforamentos... O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou esta semana decisão do corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Antonio Guerreiro Júnior, quanto ao afastamento cautelar do titular da serventia... Para enfrentar o PCA, a Corregedoria Geral da Justiça muniu-se de farta documentação

e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função... ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal... doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato; d) (VETADO). § 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal

Tramitação A proposta já passou por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania... Ficariam como domínio da União apenas as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização... Estes terrenos, de acordo com a Constituição , são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel

Ainda em julho de 98, o pedido da liminar foi parcialmente deferido pela Justiça Federal, proibindo que a Imobiliária Zattar comercializasse os lotes indicados pelo MPF... A decisão é baseada em uma Medida Cautelar Inominada, proposta pelo procurador da República de Joinville Mário Sérgio Ghannaghé Barbosa que, antes, já havia apelado contra decisão da Justiça Federal de... O Ministério Público Federal obteve junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, liminar que proíbe a comercialização dos lotes do Parque Residencial Kaesemodel, em Joinville

A Justiça considerou na época que a pena não poderia ser aplicada sem prévia sentença de um juiz, de acordo com as Súmulas 122 e 1169 do Supremo Tribunal Federal (STF)... Os aforamentos públicos são regidos por regras próprias... garantia à Sociedade Antenor Guimarães Cia Ltda a manutenção do contrato de aforamento da Ilha da Fumaça, localizada na entrada da Baía de Vitória, na capital Capixaba

O procurador da República no Espírito Santo Carlos Fernando Mazzoco participou nesta quinta-feira, 4 de abril, de audiência pública na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado Federal... considera determinantes para a discussão, tais como a ofensa ao direito de defesa, já que as notificações relativas a terreno de marinha não são pessoais, a demora da SPU em analisar pedidos de isenção e aforamento

(Fórum João Mendes) 3- Justiça do Trabalho - Federal : Av. Marquês de São Vicente nº 235 (Barra Funda)... Tel: 11 3228-3447 4- Distrib... Últimos 20 anos; 4.4 * Justiça do Trabalho [1] - Federal :... Últimos 20 anos; 4.5 * Distr. Ações/ Exec. (Cív., Crim. E Fisc.) – Fed. :. Últimos 20 anos; 4.6 * Distribuidores de Protestos:... Outros Documentos relacionados a IMOVEL SOB DOMÍNIO DA UNIÃO (aforamento): Laudêmio, Autorização do SPU ; IMOVEL RURAL : Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR de 2010 – 2014; Declaração do ITR

De outro, deve o Estado, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal em matéria da ordem econômica, permitir ao particular uma atuação no mercado a fim de que se possa assegurar o predomínio... Foi indeferido o pedido de justiça gratuita (fls. 77)... Certamente, teria sido ainda maior se os consumidores tivessem realizado os diálogos extrajudicialmente, sem os custos que o aforamento das ações gerou (custas judiciais, honorários advocatícios, tempo

Alegou, também, que é titular da posse e domínio do imóvel rural denominado Lagoa de Salsa, com área total de 37,99 hectares, cadastrado no INCRA e na Receita Federal, localizado no município de Tibau... Em 1958, nos processos administrativos nºs. 1.013, 1.014, 1.015 e 1.661, quatro irmãos solicitaram o aforamento de 500 hectares de terra, num total de 2 mil hectares, que foi denominada Lagoa de Salsa