Aposentadoria por Tempo de Serviço. Lei Nova em Notícias

a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência, acrescentou o desembargador Kássio Marques... O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral quanto à questão alusiva à possibilidade de renúncia ao benefício de aposentadoria, com utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou... Daí por que não vislumbro qualquer violação ao art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91, nem ao art. 181-B do Decreto 3.048 /99, destacou

Quando a deficiência for moderada e leve, as novas condições para aposentadoria por tempo de serviço passam a ser de 29 e 33 anos, para homens, e de 24 e 28 anos, para mulheres... A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (5), substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos, que reduz os limites de tempo de contribuição... Para os casos de deficiência grave, o limite de tempo de contribuição para aposentadoria integral de homens passa dos 35 anos para 25 anos; mulheres, de 30 anos para 20 anos

por tempo de serviço na função de magistério... ensino fundamental e médio, poderá se aposentar após trinta anos de serviço, se homem, e após vinte e cinco, se mulher... Esta lei só foi revogada em 1996 pela Lei nº 9.394 . O juiz afirmou também que as provas apresentadas pela requerente demonstram o direito à concessão do benefício pleiteado

do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência Processo nº: 0076892-16.2009.4.01.3800 Fonte: TRF1 Marcelo Grisa Repórter... O STF reconheceu a repercussão geral quanto à questão alusiva à possibilidade de renúncia ao benefício, com utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária... Jurisprudência firmada sobre a matéria permite a desistência, pois esta significa a revisão de valores já pagos em relação a novas contribuições, somadas ao tempo no qual o requerente já colaborou com

Nesse cálculo, acrescentou 17% do tempo de serviço prestado até dezembro de 1998... De outra parte, na aplicação da regra de aposentadoria do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005, descabe o acréscimo de 17% ao tempo de serviço anterior à EC nº 20 /98, tendo em vista a decisão... especial fundamentada no art. 57 da Lei nº 8.213 /91

Nesse cálculo, acrescentou 17% do tempo de serviço prestado até dezembro de 1998... De outra parte, na aplicação da regra de aposentadoria do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005, descabe o acréscimo de 17% ao tempo de serviço anterior à EC nº 20 /98, tendo em vista a decisão... especial fundamentada no art. 57 da Lei nº 8.213 /91

STJ: “PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM – POSSIBILIDADE – LEI 8.213 /91 – LEI 9.032 /95 – LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL... – LEI 9.528 /97. (…) – A Lei nº 9.032 /95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213 /91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria... Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. – A necessidade de comprovação da atividade

“Pretendemos contribuir para que aqueles profissionais que se mantiveram em sala de aula por 25 a 30 anos, sobretudo, com o aumento do tempo de serviço para a aposentadoria, possam contribuir com sua experiência... Conforme a lei complementar apresentada pelo deputado Riva, esse critério passa para a responsabilidade do órgão de origem com tempo pré-determinado no serviço... Na nova redação proposta pelo deputado fica acrescentado o parágrafo único, que versa: professor e a professora ao completarem 30 e 25 anos, respectivamente, de efetivo exercício em sala de aula, poderão

A exposição a agentes químicos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial... à análise do tempo de serviço especial... Aposentadoria especial: exposição à pó de cimento . Aposentadoria do veterinário: Decisão do TRF-3 reconhece o serviço de veterinário como atividade especial

a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência, acrescentou o desembargador Kássio Marques... O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral quanto à questão alusiva à possibilidade de renúncia ao benefício de aposentadoria, com utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou... Daí por que não vislumbro qualquer violação ao art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91, nem ao art. 181-B do Decreto 3.048 /99, destacou