O preso responde por roubo e uso de arma de fogo, com base no artigo 157 , parágrafos 1º e 2º , incisos I , II e III , do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826 /03.
2º , incisos I e II , do Código Penal )... O recurso foi interposto por C.H.O., condenado a 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo com uso de arma e com concurso de duas ou mais pessoas (artigo 157 , parágrafo 2º... Na visão de Lewandowski, o artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal é claro ao dispor que constitui faculdade do magistrado, e não obrigação, fixar um regime mais brando para o início do cumprimento
parágrafo 2º , incisos I e II , do Código Penal )... recurso foi interposto por C.H.O., condenado à pena total de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo com uso de arma e com concurso de duas ou mais pessoas (artigo 157... Para o ministro Lewandowski, o artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal é claro ao dispor que constitui faculdade do magistrado, e não obrigação, fixar um regime mais brando para o início do cumprimento
P. inconformado com a sentença que o condenou a pena de cinco anos e quatro meses de reclusão em regime aberto e de 13 dias-multa pela prática do crime previsto no art. 157 . § 2º , incisos I e II do Código Penal
§ 2º , I e II c/c art. 29 , ambos do Código Penal... pedido de liminar, impetrado em favor de A.L. da S., apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba, preso em razão da prática do crime tipificado no artigo 157
A juíza titular da 2ª Vara Criminal do Paranoá condenou o réu pela prática do crime descrito no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , e fixou sua pena em 6 anos de reclusão, em regime
I e II do Código Penal... § 2º , incs... negaram provimento ao recurso de Apelação interposto por W.P. de A. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados, que o condenou como incurso no artigo 157