A posse ou porte de arma quebrada configura crime?
/2003... Isso porque os crimes previstos no arts. 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /03 são de mera conduta ou perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva (STJ. 5ª Turma... /2003) ou o porte (art. 14) de arma de fogo configura crime mesmo que ela esteja desmuniciada