Art. 1694 do Cc em Notícias

De acordo com o Código Civil , artigo 1.694 , ela pode ser devida entre pais e filhos, entre parentes limitados ao segundo grau (irmãos, avós e netos), entre cônjuges, entre conviventes e, recentemente... Quando é preciso pagar Pensão Alimentícia O artigo 1.695 do Código Civil estabelece que a pensão é devida quando quem a pleiteia não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria

Ele sugeriu ainda a possibilidade de a mulher, com base na solidariedade familiar, formular o pedido de alimentos a seus parentes mais próximos, invocando o artigo 1.694 do Código Civil... O Código Civil de 2002 , em seu artigo 1.694 , prevê que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição... decorre, além do binômio necessidade-possibilidade, da inexistência de outro parente com capacidade para prestar alimentos que tenha o dever legal de lhe assistir (artigos 1.696 e 1.697 do Código Civil de 2002

Dignidade e solidariedade humanas No STJ, o recorrente alegou que houve contrariedade aos arts. 1.694 e 1.695 do CC, visto que os referidos dispositivos só fazem menção ao direito alimentar entre parentes, cônjuges ou companheiros, não dispondo sobre eventual dever de prestar alimentos a concubinas.... Processo relacionado: REsp 1.185.337/RS Fonte: MIGALHAS Lucas Neves Cunha 79-96800797... Em seu voto, o ministro relator destacou que o direito alimentar é muito mais amplo do que se supôs, exigindo cautela por parte do julgador, que deve encontrar o ponto exato de equilíbrio seja para fixar, seja para afastar o dever de alimentar ou o de prover o sustento de determinada pessoa.

O pedido de manutenção da servidora pública no plano de saúde contratado pelo casal está amparado no dever de mútua assistência, expresso no artigo 1.694 do Código Civil , que dispõe que podem os parentes

e 1697 , do Código Civil ), em obediência ao princípio da subsidiariedade”... 1988, deve ser no sentido de que “a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694

e seguintes do Código Civil... caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694

O pedido de manutenção da servidora pública no plano de saúde contratado pelo casal está amparado no dever de mútua assistência, expresso no artigo 1.694 do Código Civil , que dispõe que podem os parentes

e 1.695 do Código Civil )”... recorrida, caso necessite, formular novo pedido de alimentos direcionado a seus familiares, uma vez que “o ordenamento pátrio prevê o dever de solidariedade alimentar decorrente do parentesco (artigos 1.694

e 1.695 do Código Civil )”... recorrida, caso necessite, formular novo pedido de alimentos direcionado a seus familiares, uma vez que “o ordenamento pátrio prevê o dever de solidariedade alimentar decorrente do parentesco (artigos 1.694

No recurso, a relatora desembargadora Clarice Claudino da Silva cita o § 1º do artigo 1.694 do Código Civil , que trata da fixação de alimentos, sejam eles provisórios ou definitivos... Assim, em atenção ao princípio da proporcionalidade contido no artigo 1694 , parágrafo primeiro, do Código Civil , a melhor solução para a questão é a manutenção da sentença que arbitrou de forma razoável