Artigo 149 da Constituição Federal em Notícias

da Constituição da República e ao artigo 3º do Código Tributário Nacional”... Para os representantes da categoria, o caráter facultativo da contribuição também viola a “reconhecida natureza tributária — donde decorre obrigatoriedade — da verba, em desrespeito aos artigos 149 e 150... Ainda segundo Pimenta, não há como conhecer a inconstitucionalidade da lei em um pedido de tutela provisória sem que a norma questionada fosse frontalmente divergente da Constituição Federal

e 154 da Constituição Federal e, em alguns casos, por meio de lei complementar... essas hipóteses tributárias, só a União tem competência tributária residual para criar impostos extraordinários, contribuições sociais e empréstimos compulsórios, nas formas e hipóteses dos artigos 148 , 149... Ainda segundo a entidade, a vinculação de receita tributária a Fundo afronta o artigo 167 da Constituição Federal , que veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas

O tema é constitucional, uma vez que envolve o alcance da interpretação da imunidade prevista no artigo 149 , parágrafo 2º , inciso I , da Constituição Federal... O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) entendeu incabível no caso a aplicação da imunidade prevista no artigo 149 , parágrafo 2º , inciso I , da Constituição Federal , o qual estabelece que as

Com essa argumentação, a entidade sindical pede que o STF confira aos dispositivos apontados interpretação conforme aos artigos 8º , inciso IV , e 149 da Constituição Federal , atribuindo ao vocábulo “... Argumenta, porém, que a contribuição sindical, que suporta o movimento corporativo ou sindical no Brasil, foi constitucionalizada com perfil tributário (artigo 8º , inciso IV , Constituição Federal )... A entidade pede que o STF dê a esses dispositivos interpretação conforme a Constituição Federal ao vocábulo “empregador”, no sentido de admitir que empresas sem empregados também sejam obrigadas ao recolhimento

A tal instituto, portanto, afirma a juíza, aplicam-se o disposto nos arts. 146 e 149 da CF , os quais estabelecem que cabe a lei complementar definição de tributos e que compete à União instituir contribuições... Amanhã, a inconstitucionalidade pode atingir o interesse seu, cidadão, e você pretenderá do Poder Judiciário que a Carta Magna seja salvaguardada e o seu direito, por conseguinte, também... Está, neste ponto, o motivo pelo qual o Poder Judiciário aparece, neste momento político crítico de nosso País, como o guardião da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, pela declaração

da Constituição Federal de 1988 [4] RExt nº 148.754 [5] Veto n.º 27, de 2013, aposto no Projeto de Lei do Senado n.º 198, de 2007 – Complementar (n.º 200/2012 – Complementar, na Câmara dos Deputados... empresas-podem-restituir-10-das-multas-do-fgts [1] Lei Complementar 110 , de 29.06.01 [2] https://g1.globo.com/economia/noticia/entenda-os-planos-economicos-bresser-verao-collor-1ecollor-2... [3] Artigo 149

"O tema é constitucional, uma vez que envolve o alcance da interpretação da imunidade prevista no artigo 149 , parágrafo 2º , inciso I , da Constituição Federal... O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) entendeu incabível no caso a aplicação da imunidade prevista no artigo 149 , parágrafo 2º , inciso I , da Constituição Federal , o qual estabelece que as

O tema é constitucional, uma vez que envolve o alcance da interpretação da imunidade prevista no artigo 149 , parágrafo 2º , inciso I , da Constituição Federal... O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) entendeu incabível no caso a aplicação da imunidade prevista no artigo 149 , parágrafo 2º , inciso I , da Constituição Federal , o qual estabelece que as

Com essa argumentação, a entidade sindical pede que o STF confira aos dispositivos apontados interpretação conforme aos artigos 8º , inciso IV , e 149 da Constituição Federal , atribuindo ao vocábulo “... Argumenta, porém, que a contribuição sindical, que suporta o movimento corporativo ou sindical no Brasil, foi constitucionalizada com perfil tributário (artigo 8º , inciso IV , Constituição Federal )... A entidade pede que o STF dê a esses dispositivos interpretação conforme a Constituição Federal ao vocábulo “empregador”, no sentido de admitir que empresas sem empregados também sejam obrigadas ao recolhimento

A referida contribuição tem natureza jurídica de contribuição social geral, instituída com fundamento no caput do art. 149 da CF/1988, motivo pelo qual é válida a substituição da base de cálculo folha... As emendas do relator (classificadas sob o indicador orçamentário RP 9) são incompatíveis com a Constituição Federal em virtude de seu caráter anônimo, sem identificação do proponente... Resumo: Não há qualquer obstáculo ao recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte se eles decorrerem de cargos acumuláveis, expressamente previstos no art. 37 , XVI , da Constituição Federal