Aplicação do Artigo 157, Parágrafo 2º, do Código Penal em Notícias

Questão 1 Miguel foi condenado pela prática do crime previsto no Art. 157 , § 2º , inciso V , do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa... B) Ainda que a decretação da prisão preventiva de ofício neste momento fosse admitida, a fundamentação apresentada seria insuficiente, pois a gravidade em abstrato do crime não pode justificar a aplicação... Decreto prevendo que caberia indulto para o condenado à pena privativa de liberdade não superior a 08 anos que tivesse cumprido 1/3 da pena, se primário, ou 1/2, se reincidente, além da inexistência de aplicação

Incide aparentemente o tipo definidor do roubo (norma primária), art. 157 do CP , e o do constrangimento ilegal (norma subsidiária), art. 146 do CP , e, assim, sem que a lei nada diga, prevalece o primeiro... Exemplo: o crime de ameaça (art. 147 , CP ) cabe no de constrangimento ilegal mediante ameaça (art. 146 , CP ), o qual, por sua vez, cabe dentro da extorsão (art. 158 , CP )... Responde pelos crimes de falso (art. 297 do CP ) e estelionato (art. 171 do CP ), uma vez que, o documento falsificado poderá ser utilizado em diversas fraudes

Consta dos autos que o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157 , § 2º , V , do Código Penal , à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa... Dispositivo À vista do exposto, concedo parcialmente a ordem, para o fim de afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2º , V , do CP e, por conseguinte, reduzir a reprimenda do réu ao... O caso dos autos Informam os autos que o réu foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 157 , § 2º , V , do Código Penal , à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado

§ 3º , segunda parte, combinado com art. 69 do Código Penal , com fundamento na garantia da ordem pública, da ordem econômica, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal... § 3º , segunda parte, combinado com o art. 69 do Código Penal... ordem no habeas corpus impetrado em favor de P.S.J.M. sob alegação de que teve a prisão preventiva decretada em processo de primeiro grau pela suposta prática dos delitos previstos no art. 288 e art. 157

Os réus foram incursos nas penas do art. 157 , § 2º , Incisos I e II , do Código Penal , por três vezes... Por fim é de se ressaltar que os réu estavam foragidos, demonstrando que a aplicação da lei penal corre risco estando eles em liberdade", afirmou o juiz. Processo: 2016.04.1.010233-2

e do Art. 157 , § 2º , inciso V , também do CP... De acordo com a literalidade do Art. 33 , § 2º , do Código Penal , em sendo o réu reincidente, cabível a aplicação do regime inicial fechado... aplicação do regime inicial semiaberto aos reincidentes condenados ao cumprimento de pena fixada em até 04 anos, desde que favoráveis as demais circunstâncias judiciais

O inciso III do § 2º do art. 157 do CP disciplina que a pena aumenta-se de um terço até metade “se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância”... Deve incidir a majorante prevista no inciso III do § 2º do art. 157 do CP na hipótese em que o autor pratique o roubo ciente de que as vítimas, funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos... HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A intervenção do Direito Penal há de ficar reservada para os casos realmente necessários

§ 2º , inciso II , do Código Penal , em tese cometido contra a vítima [...] que contava com 71 (setenta e um) anos de idade na data dos fatos" (fl. 10)... Ademais, a Defesa nem sequer demonstrou que foi deferido ao corréu qualquer benefício que viabilizasse a aplicação do referido dispositivo processual... do aresto impugnado que o Paciente foi preso em flagrante, em 04/12/2022 (convertido o flagrante em prisão preventiva no dia 06/12/2022), e "denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 157

O magistrado singular justificou a segregação do paciente na existência de materialidade e indícios de autoria da prática dos delitos descritos no artigo 157 , § 2º , I e II e artigo 288 ambos do Código Penal... Penal , bem como na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal

O ato análogo está descrito no tipo do Artigo 157 (roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de duas ou mais pessoas) do Código Penal Brasileiro... O Ministério Público, no entanto, moveu recurso (Apelação Cível discordando da aplicação da semiliberdade e defendendo a internação dos autores do ato infracional, a qual recebeu provimento no TJ