Art 4o da Lei 1.060 /50 em Notícias

A isenção contida no art. 3º , II , da Lei n. 1.060 /50 estende-se aos valores devidos pela extração de certidões de registro de imóveis, necessárias ao exercício do direito de ação... STJ, RMS 26493 / RS, 2ª T, Rela Eliana Calmon, DJe 23/09/2008 [3] Art. 3º... relacionados à efetividade do processo judicial". [1] Tal decisão não traz entendimento novo, inclusive no âmbito decisório do Superior Tribunal de Justiça,[2] e vem embasada no 3º, inciso II, da Lei 1.060

O art. 4º da Lei nº 1060 /50 estabelece por seu parágrafo 1º, que “Pressupõe-se pobre, até prova em contrário , quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das... Em outras palavras, pensamos que esse dispositivo poderia até não existir, posto que a matéria esta disciplinada pela Lei 1060 /50 que a nosso ver está em vigor, visto que ao falar em “na forma da lei”... A lei 1060 /50 exigia atestado policial ou do prefeito municipal como comprovante da insuficiência de recurso, enquanto a Lei 5.584/84 requeria atestado de autoridade local do Ministério Público do Trabalho

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 1.060 /50. RECURSO DESPROVIDO... Podemos observar legislação afirma claramente no Art. 99 , § 1o , § 2o , § 3o , § 4o , do CPC , que: “Art. 99... E nem mesmo a assistência de advogado particular impede a concessão do referido benefício, por força do § 4º do art. 99 , do CPC . O Estudo do IBGE é claro, a Lei também

Importa ressaltar que o art. 1.072 do CPC/2015 expressamente revogou os arts. 4º , 6º , 7º e 17 da Lei n. 1.060 /50, dentre outros... Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º , 7º e 17 da Lei n. 1.060 /50. Decisão de impugnação prolatada na vigência do CPC/2015 . Princípio do " tempus regit actum "... 17 da Lei n. 1.060 /50 (com a redação dada pela Lei n. 6.014 /73) previa o cabimento do recurso de apelação contra as decisões relativas ao benefício da justiça gratuita - o que suscitava intensa crítica

Sobre a abrangência da assistência judiciária gratuita, o relator cita o artigo 3º da Lei nº 1.060 /50 (clique e confira) e o artigo 16 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal de Justiça aplicado... Com base no enunciado acima, a 4ª Turma Cível do Fórum de Brasília deu parcial provimento a recurso de parte para assegurar-lhe o direito pleiteado. A decisão foi unânime... Art. 3º A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários

/50... da Lei 1.060 /50 e 790 , § 3º , da CLT , é de se deferir o benefício pleiteado, independentemente da condição do obreiro de litigante de má-fé... ao pagamento de honorários periciais, conforme fundamentos expostos na sentença proferida pelo Juiz Alexandre Reis Pereira Barros, cujos fundamentos aqui se adotam como razão de decidir, in verbis: "4

deve ser sobrestada, nos termos do art. 12 da Lei 1.060 /50, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência do autor, votou o relator... Condeno o apelado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do § 4º , do art. 20 do Código de Processo Civil , arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), cuja cobrança

deve ser sobrestada, nos termos do art. 12 da Lei 1.060 /50, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência do autor”, votou o relator... “Condeno o apelado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do § 4º , do art. 20 do Código de Processo Civil , arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), cuja cobrança

Súmula nº 61 HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Atendidos os requisitos da Lei 1.060 /50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato... A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição , sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71 , § 4º , da CLT Súmula nº 66 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... Súmula nº 50 RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL

4º da Lei n. 1.060 /50... Deve ser mantida a decisão agravada se a parte não apresenta argumento capaz de abalar seus fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido... a presença dos requisitos tratados no Art. 300 do CPC/2015 como necessidade de demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo