Art. 1245 do Código Civil em Notícias

A magistrada salientou que o art. 1.245 do Código Civil dispõe que a transferência de propriedade imobiliária só acontece com o registro do título aquisitivo no Registro de Imóveis.

Em sustentação oral durante a sessão do STF, a Secretária-Geral de Contencioso, Grace Maria Fernandes Mendonça, esclareceu, citando o artigo 1.245 do Código Civil , que a propriedade se transmite apenas... Observado o Código Civil , a Secretária-Geral de Contencioso reforçou que o Incra notificou de todos os atos administrativos o então proprietário, que efetivamente exerceu o seu direito de defesa, apresentou

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1245 do Código Civil , a transferência do imóvel só se dá com o devido registro da escritura... O desembargador explicou que, nos termos do artigo 1225 do Código Civil , a transferência de imóveis somente se dá com o devido registro da escritura de compra e venda na matrícula do imóvel no competente

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1245 do Código Civil , a transferência do imóvel só se dá com o devido registro da escritura... O desembargador explicou que, nos termos do artigo 1225 do Código Civil , a transferência de imóveis somente se dá com o devido registro da escritura de compra e venda na matrícula do imóvel no competente

Artigo 1.245 do Código Civil . Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa).

O ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do processo na Primeira Turma do TST, destacou que a decisão do Regional fundamentou-se no artigo 1.245 do Código Civil , segundo o qual a transferência da propriedade

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1245 do Código Civil , a transferência do imóvel só se dá com o devido registro da escritura... O desembargador explicou que, nos termos do artigo 1225 do Código Civil , a transferência de imóveis somente se dá com o devido registro da escritura de compra e venda na matrícula do imóvel no competente

O ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do processo na Primeira Turma do TST, destacou que a decisão do Regional fundamentou-se no artigo 1.245 do Código Civil , segundo o qual a transferência da propriedade

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1245 do Código Civil , a transferência do imóvel só se dá com o devido registro da escritura... O desembargador explicou que, nos termos do artigo 1225 do Código Civil , a transferência de imóveis somente se dá com o devido registro da escritura de compra e venda na matrícula do imóvel no competente

O ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do processo na Primeira Turma do TST, destacou que a decisão do Regional fundamentou-se no artigo 1.245 do Código Civil , segundo o qual a transferência da propriedade