Art. 14, § 3, Inc. Vi, "d" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Em discussão: Saber se houve descumprimento do art. 37 , inc. XI e XII , da Constituição da República... Alega violação aos incisos IV , V e VI do art. 109 , VI , da CF , ao entendimento de que o acórdão recorrido teria violado reserva de competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais... PGR: opina pela prejudicialidade da ação quanto aos arts. 1º e 2º da Lei rondoniense n. 256 /1989 e pela procedência em relação aos arts. 3º e 4º desse diploma legal

Em discussão: Saber se houve descumprimento do art. 37 , inc. XI e XII , da Constituição da República... Alega violação aos incisos IV , V e VI do art. 109 , VI , da CF , ao entendimento de que o acórdão recorrido teria violado reserva de competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais... Horário: a partir das 14h

O requerente alega que a norma impugnada é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal... A PGR argumenta que a lei paraense afrontaria o disposto no 6º do art. 150 da Constituição Federal , que exige a edição de lei específica para a concessão de anistia ou remissão tributárias... IV, do 2º, do art. 155 da Constituição . PGR opina pelo não provimento dos embargos de divergência

O requerente alega que a norma impugnada “é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21, inciso VIII, 22, inciso VI, VII e XIX e 70 da Constituição Federal”... A PGR argumenta que a lei paraense afrontaria o disposto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal , que exige a edição de lei específica para a concessão de anistia ou remissão tributárias... IV,do § 2º , do art. 155 da Constituição . PGR opina pelo não provimento dos embargos de divergência

O recorrente alega ofensa ao artigo 114 , 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal... Em discussão: Saber se a imunidade tributária de que trata o artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal estende-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT... Saber se as questões debatidas na ação ordinária poderiam vulnerar o pacto federativo, de modo a determinar a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , inc

O recorrente alega ofensa ao artigo 114 , 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal... Em discussão: Saber se a imunidade tributária de que trata o artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal estende-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT... Saber se as questões debatidas na ação ordinária poderiam vulnerar o pacto federativo, de modo a determinar a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , inc

Diz-se que a decisão é de todo inusitada e incomum, porquanto, segundo preleciona o art. 3º inc... de segunda geração pelo legislador reformador constitucional, e textualmente previsto — e a todos garantido — no coevo texto do artigo 6º da Constituição Federal , que na sua redação pretérita, não fazia... não é albergado pelo manto protetor da referida lei, tendo sido sempre admitida — diga-se, com tranqüilidade —, a penhora do mesmo em tais hipóteses, assim como nas demais elencadas nos incisos I a VI

VI , 196 e 225 , da Constituição da República... 170 , inc... Resta analisar o art. 34 , 2º da Constituição estadual

VI , 196 e 225 , da Constituição da República... 170 , inc... Resta analisar o art. 34 , 2º da Constituição estadual

da República CF88, art. 150 , VI , § 4º , segundo o REsp 325.822-SP, j. 18.12.2002); finalmente, a modificação do estatuto, tal como pretendida, está protegida pela liberdade religiosa expressa na CF88... O 3º RTD recusou a averbação (prenotação 743.767) da ata dessa reunião (fls. 07-08 e 69). 1.4... aquelas pelas quais a requerente viabilizará seus objetivos institucionais ligados à ordem franciscana (como indica o sentido dado pelo Supremo Tribunal Federal à imunidade tributária prevista na Constituição