Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

/91, não impede o INSS de dar início ao procedimento de apuração no caso de haver suspeita de fraude. 10 - Decorrido o prazo decadencial de que trata o art. 103-A , da Lei 8.213 /91, o simples não-comparecimento... É o que pode ser visto, como exemplo, no número 19, que, interpretando a Lei nº 8.213 /91, rematou o entendimento de que o INSS não pode suspender auxílio-doença concedido por decisão judicial transitada... da Lei 8.213 /91, nas concessões de aposentadoria por idade, independentemente da perda da qualidade de segurado. 16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios

da Lei nº 8.213 /91 (que foi expressamente afastada), o aumento na variável “Tc” do fator previdenciário para compensar a redução na contribuição, entre outras várias questões que clamam por um embate... redutores na aposentadoria por idade ao segurado especial, a cumulação de redutores na aposentadoria por tempo de contribuição ao professor, a possibilidade de aplicação da tabela transitória do artigo 142

/91, não impede o INSS de dar início ao procedimento de apuração no caso de haver suspeita de fraude. 10 - Decorrido o prazo decadencial de que trata o art. 103-A , da Lei 8.213 /91, o simples não-comparecimento... É o que pode ser visto, como exemplo, no número 19, que, interpretando a Lei nº 8.213 /91, rematou o entendimento de que o INSS não pode suspender auxílio-doença concedido por decisão judicial transitada... da Lei 8.213 /91, nas concessões de aposentadoria por idade, independentemente da perda da qualidade de segurado. 16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios

Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213 /91), é... A filiação ao regime da previdência antes do advento da Lei 8.213 /91, independentemente da perda da qualidade de segurado, exige a aplicação da regra transitória insculpida no art. 142 da referida Lei... nº 8.213 /91 restou sem efeito por força da Lei que instituiu o amparo previdenciário

A carência para esse tipo de benefício é de 180 contribuições, ou, para os inscritos antes de julho de 1991, será aplicada a tabela do artigo 142 da Lei 8213 /91... Por fim, estudou-se acerca da aposentadoria por tempo de contribuição, benefício que se encontra regulado pelos artigos 52 a 56 da Lei nº 8213 /91 artigos 56 a 63 , cujo requisito é de 35 anos para homens

A carência para esse tipo de benefício é de 180 contribuições, ou, para os inscritos antes de julho de 1991, será aplicada a tabela do artigo 142 da Lei 8213 /91... Por fim, estudou-se acerca da aposentadoria por tempo de contribuição, benefício que se encontra regulado pelos artigos 52 a 56 da Lei nº 8213 /91 artigos 56 a 63 , cujo requisito é de 35 anos para homens

A carência para esse tipo de benefício é de 180 contribuições, ou, para os inscritos antes de julho de 1991, será aplicada a tabela do artigo 142 da Lei 8213 /91... Por fim, estudou-se acerca da aposentadoria por tempo de contribuição , benefício que se encontra regulado pelos artigos 52 a 56 da Lei nº 8213 /91 artigos 56 a 63 , cujo requisito é de 35 anos para homens

Inconformada, a pensionista recorreu ao STJ afirmando que as decisões desfavoráveis teriam contrariado os artigos 25 , 48 e 142 da Lei 8.213 /91... De acordo com a sentença, os direitos adquiridos previstos na Lei 8.213 /91 só poderiam ser efetivados se satisfeitas todas as condições legais para a concessão dos benefícios

IV - A tais requisitos, soma-se a carência, em relação à qual estabeleceu-se regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei nº 8.213 /91, para o trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social por... /91... Aplicação do art. 202 , II , CF , em sua redação original, anterior à edição da Emenda nº 20 /98 e dos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213 /91

Em maio de 2003, a Lei nº 10.666 acabou com essa exigência para as pessoas que contribuíram, em qualquer época, pelo número mínimo de meses estabelecido pela tabela do art. 142 da Lei 8.213 /91.