Art 310 do Ctb em Notícias

Sim, conforme o artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro é crime emprestar o veículo a quem não possui carteira nacional de habilitação, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tal... Súmula 575 - Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310... do CTB , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo

O teor da súmula é bastante similar ao próprio texto do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro . Veja-se: Art. 310... Um dos principais argumentos para a distinção normativa é de que o âmbito espacial do art. 310 do CTB é mais abrangente se comparado com o do art. 309 do mesmo diploma, haja vista que para a configuração... Em resumo, apesar da aparente incoerência, que certamente continuará a ser discutida, atualmente, segundo o STJ, a prática de qualquer das condutas descritas no texto do art. 310 CTB por si só é criminosa

Melhor dizendo: É de perigo ABSTRATO o crime previsto no art. 310 do CTB... Isso porque, a Entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310 do CTB )é crime de perigo abstrato... do CTB , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo ”

Leia o teor do artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 (Dos crimes em espécie) Art. 310... do CTB , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”... estabelece que “constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310

do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Apelação no STM No julgamento da apelação do cabo, o plenário do STM concluiu que o militar entregou a direção do veículo a pessoa não habilitada para tal e por isso incorreu no crime previsto no artigo 310... ( CTB ): “Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano”

do CTB , independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”... súmula 575: "Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310

Na época, o STJ entendeu que, para a prática do crime previsto no artigo 310 do CTB , não é exigível “ a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega... do CTB : entrego motocicleta de sua propriedade à direção de pessoa não habilitada... esteve em uma situação próxima à lesão ”. · Na 2ª Vara Criminal de Carazinho (RS), Carlos Rafael Palmeira da Silva foi condenado à pena de seis meses de detenção pela prática do delito previsto no art. 310

( CTB )... Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que contrariou o artigo 310 da Lei 9.503 /97 ao trancar a ação penal proposta na origem... A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo sobre a natureza (concreta ou abstrata) do crime descrito no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro

Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que contrariou o artigo 310 da Lei 9.503 /97 ao trancar a ação penal proposta na origem... “Para a configuração do delito previsto no artigo 310 do CTB , não é necessário que a conduta daquele que permite, confie ou entregue a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação

Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Por maioria de votos, o colegiado deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão que contrariou o artigo 310 da Lei 9.503 /97 ao trancar a ação penal proposta na origem... “Para a configuração do delito previsto no artigo 310 do CTB , não é necessário que a conduta daquele que permite, confie ou entregue a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação