Advogado não consegue trancar ação penal que apura fraude em exame da OAB
Investigado pela Polícia Federal na chamada operação tormenta, o profissional foi denunciado pela suposta prática dos crimes de receptação e fraude à concorrência (artigos 180 e 335 do Código Penal )... Ele argumenta que os crimes a que responde só foram tipificados no Código Penal depois da denúncia... lei Dois anos depois do recebimento da denúncia, o Ministério Público Federal apresentou pedido de aditamento para substituir as imputações originárias pelo novo crime descrito no artigo 311-A do Código Penal