TRF3 rejeita denúncia de tráfico de drogas por importação de sementes de maconha
/06 (tráfico internacional de drogas)... Para o relator do recurso, entendeu que a conduta se enquadra na hipótese prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343 /2006 (posse de droga para uso pessoal), já que, no caso, o produto importado claramente... rejeitou recurso do Ministério Público Federal que buscava punir importação de sementes de maconha como crime previsto no artigo 33, § 1º, inciso I, combinado com o artigo 40 , inciso I , ambos da Lei nº 11.343