Comissão da Câmara discute descriminalização das drogas

Uma audiência pública ocorrida nesta terça-feira (20/5), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados debateu a descriminalização das drogas para uso pessoal. Durante o debate, o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Henrique Torres, defendeu que o artigo 28 da Lei 11.343/06, que prevê penas para quem for pego portando drogas para uso pessoal, é inconstitucional.

“Tenho sustentado isso em minhas decisões”, disse, ao destacar que as cortes argentina e colombiana também declararam a inconstitucionalidade de regras semelhantes. “Um crime só pode acontecer se houver lesão de terceiros”, c...