Comissão de Justiça da Câmara debate descriminalização das drogas

Uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados debateu hoje (20) a descriminalização das drogas para uso pessoal. Durante o debate, o juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Henrique Torres, defendeu que o Artigo 28 da Lei 11.343/06, que prevê penas para quem for pego portando drogas para uso pessoal, é inconstitucional.

Tenho sustentado isso em minhas decisões, disse, ao destacar que as cortes argentina e colombiana também declararam a inconstitucionalidade de regras semelhantes. Um crime só pode acontecer se houver lesão de terceiros, completou. E, neste caso, só há autolesão.

Torres defendeu ainda que a lei estabelece uma diferenciação entre condutas lícitas e ilícitas, uma vez que permite o consumo de substâncias como álcool e tabaco, mas proíbe, por exemplo, o da maconha e da cocaína. Para ele, Há outras alternativas, como a regulamentação, o controle e o acolhimento.

Durante o debate, a professora da Universidade de Brasília Beatriz Vargas Ramos lembrou que, no Distrito Federal, cerca de 98% dos processos que resultaram em condenação por tráfico envolvia um volume total de drogas de até 10 quilos. Estamos criminalizando indivíduos. É um resultado quantitativo insignificante, disse.

Já a representante da Associação Brasileira de Psiquiatria, Analice de Paula, destacou que o Brasil somente alcançou um patamar de cerca de 15% de fumantes por causa de medidas restritivas. Para ela, os dados mostram que, quanto maior a consciência em relação ao consumo da droga, menor o uso.

Analice também questionou os impactos provocados pela descriminalização do porte de drogas para uso pessoal na saúde pública. Não é só uma questão de saúde do indivíduo envolvido, disse. Ela disse, contudo, que a melhor abordagem para o assunto não é a liberalizante ou a restritiva. Ainda precisamos descobrir qual é, completou.

O professor da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, José Alexandre de Souza Crippa, ressaltou a importância de se discutir o uso da substância canabidiol, derivada da maconha, que atualmente integra a lista de substâncias proibidas no país.

Segundo ele, mais de uma centena de brasileiros utilizam o canabidiol sem acompanhamento médico devido. Souza defendeu que a discussão em torno da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal aconteça com base em informações claras sobre os efeitos dessas substâncias no organismo.