parágrafo único , do Código Penal... Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeiro grau para absolver dois ex-vereadores e um vereador do município de Coronel Macedo, denunciados com base no artigo 299
do Código Penal... A conduta, além de quebrar a confiança necessária às relações de trabalho, caracteriza os crime de falsidade documental e ideológica, tipificados nos artigos 298 e 299 do Código Penal... trabalhador que, segundo pontuou, caracteriza crime: Destaque-se que a conduta do reclamante, de extrema gravidade, caracteriza os crimes de falsidade documental e ideológica, tipificados nos arts. 298 e 299
Distribuição dos pontos: Quesito Avaliado - Faixa de valores Mencionar o princípio da consunção OU o princípio da absorção (0,25) O crime do art. 299 do CP teria constituído meio para o cometimento do... Deverá, igualmente, demonstrar conhecimento de que o crime descrito no art. 299 do CP (falsidade ideológica) teria constituído meio para o cometimento do delito-fim (crime contra a ordem tributária – art... não se aplica aos crimes de roubo (OU à prática da conduta descrita no art. 157 caput do CP ), nos termos do art. 183 , I do CP
do Código Penal... Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, que condenou uma mulher à pena de um ano e seis meses de reclusão e 50 dias-multa, pelo crime de utilização de documentos falsos, previsto no art. 299
Carlos Eugênio Lopes sustenta ter sido “uma das pessoas eleitas como alvo das agressões” do senador, que, no Relatório Alternativo da CPI, imputou-lhe a prática de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal... interpelando, uma vez que a decadência do direito de queixa, nos delitos contra a honra, é de seis meses, contados do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime, conforme o artigo 103 do Código Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia sustentando que o ex-governador teria cometido crime descrito no artigo 299 do Código Penal , ao inserir declarações falsas em documentos particulares, com o objetivo
do Código Penal (omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita)... públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio) e a dois anos e quatro meses de reclusão e 126 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário-mínimo vigente na época dos fatos, por crime do artigo 299