Art. 311 do Código Penal em Notícias

Manoel Mendes Carli, relator do processo, a conduta do apelante em trocar as placas do veículo Gol por placas de um Chevette encontra-se tipificada no art. 311 do Código Penal , e não há que se falar em... e 322 do Código Penal Militar, a respeito do qual deixou de determinar providências, posto que fulminado pela prescrição da pretensão punitiva”, explica... superiores hierárquicos do acusado em impedir tais práticas, a par de não beneficiar o acusado, implica, em verdade, em prática de crime de condescendência criminosa, capitulado nos arts. 320 do Código Penal

Segundo o artigo 311 do Código Penal , é crime “adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”... O TJSP negou o pedido de absolvição, por considerar que a adulteração referida no Código Penal engloba qualquer deformação do número do chassi, incluindo a raspagem

Com este entendimento a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça absolveu réu que havia sido condenado pelo Juízo de Nova Prata pelo crime do art. 311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador

Com este entendimento a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça absolveu réu que havia sido condenado pelo Juízo de Nova Prata pelo crime do art. 311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador

Código Penal... Ao receber o processo, o juiz da 1ª Vara de Frederico Westphalen (RS) julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu, por entender que o fato não constituiria a infração penal prevista no artigo 311 do... Para o STJ, é pacífico o entendimento de que adulteração de chassi ou de qualquer sinal identificador de veículo se enquadra no tipo penal em questão, que é descrito da seguinte forma pelo Código Penal

Manoel Mendes Carli, relator do processo, a conduta do apelante em trocar as placas do veículo Gol por placas de um Chevette encontra-se tipificada no art. 311 do Código Penal , e não há que se falar em... e 322 do Código Penal Militar, a respeito do qual deixou de determinar providências, posto que fulminado pela prescrição da pretensão punitiva, explica... superiores hierárquicos do acusado em impedir tais práticas, a par de não beneficiar o acusado, implica, em verdade, em prática de crime de condescendência criminosa, capitulado nos arts. 320 do Código Penal

do Código Penal Brasileiro... estar com uma pistola calibre Ponto 40 (0.40), durante a abordagem dos policiais civis, José Cláudio foi autuado também por adulteração de sinais identificadores de veículos, crime previsto no artigo 311

Com este entendimento a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça absolveu réu que havia sido condenado pelo Juízo de Nova Prata pelo crime do art. 311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador

foi condenado a três anos de reclusão A 5ª Turma do STJ, em recurso contra julgado do TJSP, entendeu que a simples raspagem do NIV já é suficiente para caracterizar adulteração Conforme prevê o artigo 311... do Código Penal , é crime "adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento" Condenado a três anos de reclusão, pena depois... lei penal Alegou que a raspagem do chassi seria apenas ato preparatório da adulteração e não uma adulteração em si O TJSP negou o pedido de absolvição, por considerar que a adulteração referida no Código Penal

Segundo o artigo 311 do Código Penal , é crime “adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”... O TJSP negou o pedido de absolvição, por considerar que a adulteração referida no Código Penal engloba qualquer deformação do número do chassi, incluindo a raspagem