Art. 32 lei da Microempresa em Notícias

Enunciado 32 DECISÃO JUDICIAL. CONCEITO DE FUNDAMENTO PARA FINS DE SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO... Pela existência de norma legal própria mais restritiva no direito processual do trabalho (Decreto-lei nº 779 /69, art. 1º , II e III), não se aplica a regra de contagem em dobro de todos os prazos para... de primeiro grau, observadas as regras da lei civil para a anulação dos atos jurídicos, ficando superado o entendimento da Súmula259/TST

Obs2: Necessário verificar o plano diretor, ou outra lei local, que discipline a zona urbana e de expansão urbana pelos critérios do art. 32 do Código Tributário Nacional... 1071 do CPC e art. 216-A, da Lei 6015/73. § 1º... Art. 1425. Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos do art. 198, da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Publicos. Art. 1426

ENUNCIADO 32 – O Juiz ordenará a intimação da vítima para a audiência de suspensão do processo como forma de facilitar a reparação do dano, nos termos do art. 89 , parágrafo 1º , da Lei 9.099 /95... ENUNCIADO 32 – Substituído pelo Enunciado 139 (XXVIII FONAJE – Salvador/BA)... ENUNCIADO 115 – A restrição de nova transação do art. 76 , § 4º , da Lei nº 9.099 /1995, não se aplica ao crime do art. 28 da Lei nº 11.343 /2006 (XXVIII Encontro – Salvador/BA)

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Em arremate, preconiza o art. 5o, do mesmo diploma legal: “Art. 5 o... “Ele me contou que tinha um irmão gêmeo, mas não cheguei a ser apresentada. Na hora, não desconfiei de nada”... Normas do Direito Brasileiro, de forma expressa, estabelece, em seu art. 4o, que: “Art. 4 o

No Brasil, maltratar animais de qualquer espécie é considerado crime ambiental, segundo prevê o art. 32 da Lei nº 9.605 , de 1998, com pena de detenção de três meses a um ano e multa... “Aconteceu com um outro gato meu há um tempo atrás e, quando me informei com uma senhora que mora na mesma rua, ela me informou ter acontecido o mesmo com um gato dela”, revelou... Para o médico veterinário e vereador de Nova Odessa Cláudio Leitinho (PDT), as leis deveriam ser mais rigorosas

A participação de aluno como bolsista no Programa Bolsa de Trabalho (estágio profissionalizante), instituído pelo Decreto 69.927/1972, não se confunde com a figura de aluno-aprendiz (art. 32 da Lei 3.552... Por fim, foi utilizada a técnica de declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, ao art. 11 , I , d , da Lei Complementar federal 87 /96, para fins de afastar o entendimento de que... 40 da Lei nº 6.830/1980”

Art. 32... Art. 14. Para as verbas previstas na Lei nº 6.858 /80, é também admissível a escritura pública de inventário e partilha. Art. 15... 2000, observando-se, quanto a sua fixação, as regras previstas no art. 2º da citada lei

2º da Emenda Constitucional nº 32 , de 11/09/2001. 2... Registro, ainda , que, aplicado o rito fundado no art. 10 da Lei nº 9.868 /99 (fls. 74), iniciou-se o julgamento – ainda não concluído – do pedido de medida cautelar, que foi deferido pelo então Relator... Após a publicação deste despacho, exarado para ordenar o processo, voltem-me conclusos os presentes autos. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2013

o art . 57 , 5º da Lei nº 8.213 /91 e, comisso, revogando a possibilidade de conversão do tempo... revogou o art . 47 , 5º da Lei nº 8.213 /91, como antes vinha expresso emsua matriz... Art . 23 – Para os efeitos do cumprimento do disposto no art . 15 da Lei Complementar... de 2018, revisão geral anual, nos termos do inciso X do art . 37 da Constituiçã... termos do inciso X do art . 37 da Constituição Federal e Inciso X do art . 83 da Lei Orgânica Municipal... pública, poder-se-ão contratar horas-extras dos servidores municipa

traz como inaceitável consequência que contribuintes passe a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertence, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil (art... contidas nos votos de Ministros divergentes que, embora não comungando da tese de inconstitucionalidade da exclusão do ICMS, registraram na manifestação de seus votos: Ministro Edson Fachin, à folha 32... Como assentado com muita propriedade no próprio Acórdão, bem como na Lei Complementar nº 87 , de 1996, os valores destacados nas notas fiscais (de vendas, transferências, etc.) constituem mera indicação