Repercussão Geral discutirá se Petrobras tem imunidade em IPTU no Porto de Santos (SP). (Notícias STF)
Nesse sentido, a condição de arrendatária não afastaria a obrigatoriedade do pagamento do tributo, tendo em vista o artigo 34 , do Código Tributário Nacional ( CTN ), não sendo, portanto, tal alegação