Art. 34 do Código Tributário Nacional em Notícias

do Código Tributário Nacional... A Súmula 399 do STJ de fato indica que o ente municipal pode escolher sobre quem recai a cobrança de IPTU, mas apenas entre os legitimados do artigo 34 do Código Tributário Nacional : o proprietário do... "No entanto, a jurisprudência desta Corte superior, interpretando o art. 34 do CTN , também reconhece não ser possível a sujeição passiva do proprietário despido dos poderes de propriedade, daquele que

Na resolução da controvérsia fora considerado que, além da propriedade, os artigos 32 e 34 do CTN também determinam a posse ou o domínio útil como fatos geradores do IPTU atribuindo a quem as exercer o... Nesse mesmo sentido fora mencionado o artigo 130 do CTN o qual classifica a dívida de IPTU como obrigação proter rem , isto é, que acompanha o imóvel subrrogando-se na pessoa de seu adquirente

Esta é a orientação adotada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.111.202/SP, quando se definiu que o próprio Município pode, por meio de lei local, escolher no rol do art. 34 do CTN aquele que... No entanto, a jurisprudência desta Corte superior, interpretando o art. 34 do CTN , também reconhece não ser possível a sujeição passiva do IPTU ao proprietário despido dos poderes de propriedade, daquele

( CTN )... No STJ, no entanto, os ministros decidiram que o proprietário (chamado de nu-proprietário, quando há usufruto) também responde pelo pagamento do IPTU, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional

Ele sugeriu que o IAB encaminhe ao Congresso Nacional proposta de alteração no art. 34 do Código Tributário Nacional ( CTN ), por ele redigida, para que o locatário passe a ter legitimidade processual... como base o art. 146 da Constituição Federal , que exige lei complementar para definir os legitimados passivos tributários, André Luiz Batalha Alcântara sugeriu a inclusão de um parágrafo único no art. 34... Como exemplo, ele citou o art. 123 do CTN , segundo o qual, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, como contratos de locação, não legitimam os contribuintes de fato, no caso

do Código Tributário Nacional (CTN)... do CTN aquele que constará como sujeito passivo do tributo... em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34

os anos é o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o IPTU, que tem a sua previsão legal no artigo 156 , I da CRFB/88 , de competência dos municípios, regulamentada pelo artigo 32 a 34... do CTN , a qual atribui requisitos mínimos para a incidência do imposto, ficando ao encargo dos 5.570 municípios do Brasil, regulamentar sobre os demais aspectos do imposto como a base de calculo, prazos... possibilita obter o valor venal dos imóveis, este valor pode ser modificado apenas mediante lei, contudo é possível a atualização dos valores, desde que não ultrapasse os limites da inflação artigo 97 , § 2º CTN

Gurgel de Faria disse que não é possível transferir por contrato a responsabilidade tributária estabelecida no artigo 34 do CTN , segundo o qual o contribuinte do IPTU é “o proprietário do imóvel, o titular... ( CTN ), “ainda que se revele contrário à boa prática da moralidade o não cumprimento da obrigação contratual pela municipalidade e sua posterior exigência do particular, em execução fiscal”... De acordo com o artigo 123 do CTN , mesmo havendo previsão contratual expressa que transfira ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, o proprietário do imóvel não pode invocar essa cláusula

Tendo como base o art. 146 da CF/88 , que exige lei complementar para definir os legitimados passivos tributários, André Luiz Batalha Alcântara sugeriu a inclusão de um parágrafo único no art. 34 do CTN... “Tendo em vista que a CF exige lei complementar para a delimitação dos legitimados passivos tributários, seria possível capacitar processualmente os locatários com a simples modificação no CTN .”... Como exemplo, ele citou o art. 123 do CTN , segundo o qual, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, como contratos de locação, não legitimam os contribuintes de fato, no caso

Gurgel de Faria disse que não é possível transferir por contrato a responsabilidade tributária estabelecida no artigo 34 do CTN , segundo o qual o contribuinte do IPTU é “o proprietário do imóvel, o titular... ( CTN ), “ainda que se revele contrário à boa prática da moralidade o não cumprimento da obrigação contratual pela municipalidade e sua posterior exigência do particular, em execução fiscal”... De acordo com o artigo 123 do CTN , mesmo havendo previsão contratual expressa que transfira ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, o proprietário do imóvel não pode invocar essa cláusula