Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Essa modalidade de contratação, no seu entender, difere do contrato por prazo determinado, regulado nos artigos 479 a 481 da CLT .

(PR) O TRT entendeu que, à condenação de primeiro grau, caberia também o pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT... O (artigo 479 da CLT ) treinador de goleiros havia firmado contrato com o Coritiba Futebol Clube em 1997. O ajuste estava previsto para durar até 31 de dezembro de 1999... Segundo o Regional, o contrato era determinado, além do que, conforme a doutrina, a multa do FGTS não poderia ser compensada com a indenização do artigo 479 da CLT , pois atendem a objetivos jurídicos

(PR) O TRT entendeu que, à condenação de primeiro grau, caberia também o pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT... (artigo 479 da CLT ) O treinador de goleiros havia firmado contrato com o Coritiba Futebol Clube em 1997. O ajuste estava previsto para durar até 31 de dezembro de 1999... Segundo o Regional, o contrato era determinado, além do que, conforme a doutrina, a multa do FGTS não poderia ser compensada com a indenização do artigo 479 da CLT , pois atendem a objetivos jurídicos

e 481 da CLT... chegou a ser condenada a indenizá-la pelo período da estabilidade gestacional, mas, segundo a Turma, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479

da CLT... A ministra Dora Costa esclareceu ainda que o artigo 479 da CLT estabelece que, nos contratos por prazo determinado, o empregador é obrigado a indenizar o empregado dispensado sem justa causa no valor equivalente... da CLT , como requereu o atleta

Mas, para evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador, autorizou a dedução da multa do artigo 479 que foi paga a ele no momento da rescisão contratual... Essa espécie de contrato, frisou, dever ter o prazo máximo de 90 dias (art. 445 , parágrafo único da CLT ), admitindo-se, nesse período, única prorrogação (art. 451 da CLT ), a qual não poderá correr após... Ele está previsto no artigo 443 da CLT e, por ser exceção à regra geral da indeterminação dos contratos, sua formalização deve observar estritamente os requisitos previstos em lei

Mas, para evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador, autorizou a dedução da multa do artigo 479 que foi paga a ele no momento da rescisão contratual... Essa espécie de contrato, frisou, dever ter o prazo máximo de 90 dias (art. 445 , parágrafo único da CLT ), admitindo-se, nesse período, única prorrogação (art. 451 da CLT ), a qual não poderá correr após... Ele está previsto no artigo 443 da CLT e, por ser exceção à regra geral da indeterminação dos contratos, sua formalização deve observar estritamente os requisitos previstos em lei

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... Na visão da julgadora, o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de cumprir... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT , os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite... Na visão da julgadora, o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT , o que impossibilita o empregado de cumprir... O fundamento apontado é o artigo 487 , parágrafo 2º da CLT , que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo

Essa modalidade de contratação, no seu entender, difere do contrato por prazo determinado, regulado nos artigos 479 a 481 da CLT .