Art. 487 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

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  • Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador

    Notícias18/11/2016Dias Brasil Silveira Advocacia
    Mas, na avaliação do relator, ministro João Oreste Dalazen, o aviso-prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador, conforme fixa o artigo 487 , caput, da CLT... Em seu artigo 1º, a lei de 2011 estabelece que, aos 30 dias de aviso-prévio previstos na CLT , serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias
  • Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador

    Notícias17/11/2016COAD
    Mas, na avaliação do relator, ministro João Oreste Dalazen, o aviso-prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador, conforme fixa o artigo 487 , caput , da CLT... Em seu artigo 1º, a lei de 2011 estabelece que, aos 30 dias de aviso-prévio previstos na CLT , serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias
  • Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador

    Notícias21/11/2016Itamar Mariano
    Mas, na avaliação do relator, ministro João Oreste Dalazen, o aviso-prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador, conforme fixa o artigo 487 , caput , da CLT. Ele explicou que a Lei... TST Em novo recurso, desta vez ao TST, a profissional sustentou que a decisão violou o artigo 7º , inciso XXI , da Constituição... CLT, serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias. Na reclamação, a profissional requereu a condenação da empresa ao pagamento do aviso-prévio indenizado de forma proporcional e dos dias excedentes trabalhados, em dobro ou como extra, e reflexos, alegando que o benefício da proporcionalidade do aviso-prévio é dirigido apenas ao empregado.
  • Turma afasta prescrição com base na projeção do aviso prévio

    Notícias15/10/2013JurisWay
    O parágrafo 1º do artigo 487 da CLT dispõe que A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse... Sendo assim, o aviso integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-I do TST e na Súmula... outra em 2011, sendo que nesta última consta da petição inicial a alegação de que ele foi dispensado, sem justa causa, em 09/06/2010, com aviso prévio indenizado, tendo postulado a multa do artigo 477 da CLT
  • Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador

    Notícias18/11/2016Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Mas, na avaliação do relator, ministro João Oreste Dalazen, o aviso-prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador, conforme fixa o artigo 487 , caput, da CLT... Em seu artigo 1º, a lei de 2011 estabelece que, aos 30 dias de aviso-prévio previstos na CLT , serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias
  • TST - Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador

    Mas, na avaliação do relator, ministro João Oreste Dalazen, o aviso-prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador, conforme fixa o artigo 487 , caput, da CLT... Em seu artigo 1º, a lei de 2011 estabelece que, aos 30 dias de aviso-prévio previstos na CLT , serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias
  • Turma afasta prescrição com base na projeção do aviso prévio

    Notícias15/10/2013Portal Nacional do Direito do Trabalho
    O parágrafo 1º do artigo 487 da CLT dispõe que "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse... Sendo assim, o aviso integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-I do TST e na Súmula... outra em 2011, sendo que nesta última consta da petição inicial a alegação de que ele foi dispensado, sem justa causa, em 09/06/2010, com aviso prévio indenizado, tendo postulado a multa do artigo 477 da CLT
  • Turma afasta prescrição com base na projeção do aviso prévio

    O parágrafo 1º do artigo 487 da CLT dispõe que "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse... Sendo assim, o aviso integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-I do TST e na Súmula... outra em 2011, sendo que nesta última consta da petição inicial a alegação de que ele foi dispensado, sem justa causa, em 09/06/2010, com aviso prévio indenizado, tendo postulado a multa do artigo 477 da CLT
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