Art. 73, § 5 lei Eleitoral em Notícias

LEI COMPLEMENTAR Nº 80 , DE 12 DE JANEIRO DE 1994 Art. 145... Podem se inscrever alunos que estejam cursando a partir do 5º até o 8º semestre... 145, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80

nº 9.504 /1997, art. 11 , § 5º ). 3... 30-A , 41-A , 73 e nos § 2º e § 3º do art. 81 da Lei 9.504 /1997, cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico (DJE)... Data a partir da qual permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados os cartórios eleitorais e as secretarias dos tribunais eleitorais, em regime de plantão (Lei Complementar nº 64 /1990, art. 16

Atendendo consulta formulada pela Câmara Municipal de Ceará-Mirim que indagou sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em Campanhas Eleitorais, art 73, caput, da Lei 9504/97, "em ano de eleições... Atendendo consulta formulada pela Câmara Municipal de Ceará-Mirim que indagou sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em Campanhas Eleitorais, art 73, caput, da Lei 9504/97, "em ano de eleições... 73 da Lei nº 9504/97 durante os pleitos estaduais e federais. b) Da mesma forma, a vedação do art 21 parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, também alcança os presidentes das Câmaras de Vereadores

A proibição consta da Lei 9.504 /97, art. 73, VIII, e da Resolução 22.252/2006 e faz parte do calendário eleitoral de 2014, ano em que serão escolhidos presidente da República e vice-presidente, governadores... O pleito será realizado no dia 5 de outubro, sendo que a proibição para que os agentes públicos procedam à revisão nos salários dos servidores vigora até a posse dos eleitos, no dia 1º de janeiro do ano

- art. 41-A da Lei 9.504 /97); as condutas vedadas pela lei eleitoral aos agentes públicos em campanhas eleitorais (arts. 73 e seguintes da Lei 9.504 /97); o abuso do poder político ou econômico (art... do CE); a propaganda de boca de urna (art. 39 , § 5º , II , Lei 9.504 /97); os crimes contra honra no exercício da propaganda eleitoral: calúnia, difamação e injúria (arts. 324 a 326, CE); a inscrição... 237 do CE combinado com art. 22 da LC 64 /90; arts. 22, §§ 3º e 4ºe 25; da Lei 9.504/97); as doações e gastos eleitorais irregulares (arts. 18 ; 23 ; 30-A ; 81 , Lei 9.504 /97), entre outros

Imbituba, José Roberto Martins, ao pagamento de multa de R$ 5 mil, por propaganda eleitoral antecipada, em atenção ao disposto no artigo 36 , parágrafo 3º , da Lei nº 9.504 /1997... Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina decidiram nesta terça-feira (29), por unanimidade, reformar a sentença proferida pela juíza da 73ª Zona Eleitoral, condenando o ex-prefeito de... 45 da Lei nº 9.096 /1995 , caracterizando, sim, propaganda eleitoral antecipada em favor dos candidatos do PSDB às próximas eleições”

Justiça Especial: Militar: consoante artigo 124 da CF , cabe à Justiça Militar julgar os crimes militares assim definidos em lei (Código Militar, Lei n. 1.001 /69); Eleitoral: Julga os crimes eleitorais... -lei 201/67”... CPP - Art. 77

Segundo o voto do relator, o convite apresentado se traduz em publicidade institucional vedada no art. 73 , VI , b , da Lei das Eleicoes , por referir-se a ato da Administração Pública... Por três votos a dois, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) proibiu, na sessão desta quarta-feira (5), a divulgação de publicidade institucional (placa) da Prefeitura de Belo Horizonte... Ve-se que a petição dirigida ao Juiz Eleitoral não especificou a necessidade pública grave e urgente

73 , I , da Lei n. 9.504 /1997... No caso, o pedido teve como causa a vedação de conduta imposta pela Lei n. 9.504 /197 (art. 73, V) aos agentes públicos em campanhas eleitorais, relativa à contratação de servidor público nos três meses... comercial, em afronta ao disposto no art. 37 , § 4º da Lei n. 9.504 /1997

Em seu parecer, o procurador regional Eleitoral André de Carvalho Ramos entendeu que Lema e Wagão violaram o disposto no inciso IV e no § 10 do art. 73 da Lei das Eleicoes (Lei n.º 9.504 /97)... tivessem seus registros cassados, nos termos do art. 22, inciso XIV, da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64 /90)... Na sessão de hoje, 5 de janeiro de 2013, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), acolhendo parecer da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP), cassou o registro de candidatura dos candidatos