Tribunal proíbe veiculação de propaganda institucional da Prefeitura de BH

Por três votos a dois, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) proibiu, na sessão desta quarta-feira (5), a divulgação de publicidade institucional (placa) da Prefeitura de Belo Horizonte sobre a inauguração, no dia 8 de setembro (próximo sábado, às 9h, no Bairro Mangabeiras), do Parque da Serra do Curral. A decisão seguiu o voto do relator do processo, juiz Maurício Soares, que deferiu havia deferido uma liminar ajuizada pela Coligação Frente BH Popular para suspender a veiculação da propaganda.

Segundo o voto do relator, o convite apresentado se traduz em publicidade institucional vedada no art. 73, VI, b, da Lei das Eleicoes, por referir-se a ato da Administração Pública. Ve-se que a petição dirigida ao Juiz Eleitoral não especificou a necessidade pública grave e urgente.

Para o magistrado, no caso, registre-se que a petição apresentada pelo Município de Belo Horizonte não se trata de representação, com base no art. 22, da LC 64/1990, em que se apure conduta vedada, tratando-se de pedido de autorização apenas.

O presidente da Comissão de Propaganda Eleitoral da Capital, juiz Luiz Carlos de Azevedo Corrêa, permitira a veiculação da propaganda.

Processo relacionado: Agravo regimental na Ação Cautelar 72333

Propaganda no rádio

Em outra decisão desta quarta-feira, o TRE, ao cassar a liminar anteriormente concedida pelo juiz Maurício Soares, permitiu que as inserções de 30 segundos no programa de rádio da Coligação BH Segue em Frente não mencione os 19 partidos que a compõem. Segundo o desembargador Wander Marotta, a decisão se dá em homenagem ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Veja a íntegra da decisão na Ação Cautelar 75890