Art. 8º, Iv, da Constituição Federal em Notícias

), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário ( Constituição , art. 167 , § 3º ), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do § 6º do art. 107... dos direitos humanos e do constitucionalismo, sendo um dos objetivos da República do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º , III , da CF/88... despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição

XXII , da Constituição Federal .

financeira do cliente; fracionamento de operações de venda de ouro visando burlar limites regulamentares ou operacionais; venda ou proposta de venda de ouro contendo informação sobre a qualidade, a constituição

declarar que o dispositivo do Código de Processo Penal ( CPP ) que concede o direito a prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior, até decisão penal definitiva, não é compatível com a Constituição Federal... Situação mais vulnerável De acordo com o ministro, a Constituição Federal , o CPP e a Lei de Execucoes Penais ( LEP ) legitimam o tratamento diferenciado na forma de recolhimento de determinados presos... encerra à meia-noite desta sexta-feira (31), todos os votos apresentados até o momento seguiram o relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem não há justificativa razoável, com fundamento na Constituição Federal

Somente em 2021, através da portaria de nº 38 que começou a exigência a nota de corte, o que limita o acesso do Estudante ao FIES , violando totalmente o Direto a Educação e a Constituição Federal de 1988... Como derradeiro, é importante salientar que a Constituição Federal de 1988 trouxe consigo o Neoconstitucionalismo, para que os direitos fundamentais saiam do papel e sejam transformados através de programas

Nesse sentido, o magistrado destacou o parágrafo 3º , do art. 226 da Constituição Federal que reconhece “a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão... de 2022 reconhece, no seu art. 1.723, “como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição

"A Constituição estabelece que o estado é laico, ou seja, não pode ter preferência a igrejas ou religiões... O advogado mestre em direito constitucional, André Trapani, apontou que a nomeação fere, em seu entendimento, a Constituição Federal... Conforme Reis, o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou uma questão semelhante envolvendo a palavra"Deus"escrita no início da Constituição Brasileira , a respeito da proteção divina

constituição... De acordo com o Art 170 da Constituição Federal e a ordem social econômica frente a responsabilidade do Estado, urge regrar de forma a acrescentar na Constituição da Republica Federativa do Brasil onde... O Artigo 5 da Constituição da Republica Federativa do Brasil garante a livre iniciativa corroborando a abordagem anterior é a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho que norteiam nossa

A União possui competência para explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional (art. 21 , XII , e , da CF/88 )... Diante disso, a competência será dos Estados-membros, que possuem competência residual, na forma do art. 25 , § 1º , da CF/88... A Constituição Federal não trouxe uma regra expressa dizendo de quem seria a competência para explorar os serviços de transporte intermunicipal

A Constituição Federal , estabelece que a desapropriação só pode ser feita mediante pagamento de indenização justa e prévia ao proprietário... A desapropriação, prevista na Constituição Federal , tem como objetivo retirar um bem de seu proprietário para fins de interesse público, como construção de estradas, escolas, hospitais e outros