Art. 8 da Constituição Federal de 88 em Notícias

A decisão também foi embasada no Precedente Normativo nº 119 do TST, que determina: "A Constituição da República, em seus arts. 5º , XX e 8º , V , assegura o direito de livre associação e sindicalização... O magistrado buscou a CF/88 para fundamentar o voto: A Constituição Federal consagra a liberdade sindical, vale dizer, a livre escolha que o empregado pode exercer sobre firmar, ou não, o vínculo associativo

A decisão também foi embasada no Precedente Normativo nº 119 do TST, que determina: "A Constituição da República, em seus arts. 5º , XX e 8º , V , assegura o direito de livre associação e sindicalização... O magistrado buscou a CF/88 para fundamentar o voto: A Constituição Federal consagra a liberdade sindical, vale dizer, a livre escolha que o empregado pode exercer sobre firmar, ou não, o vínculo associativo

A decisão também foi embasada no Precedente Normativo nº 119 do TST, que determina: A Constituição da República, em seus arts. 5º , XX e 8º , V , assegura o direito de livre associação e sindicalização... O magistrado buscou a CF/88 para fundamentar o voto: “A Constituição Federal consagra a liberdade sindical, vale dizer, a livre escolha que o empregado pode exercer sobre firmar, ou não, o vínculo associativo

de ajustar as condições que melhor satisfaçam os direitos e interesses coletivos e individuais (inciso XXVI do artigo 7º e os incisos III e VI do artigo 8º da CF/88 )... E concluiu pelo acolhimento das normas coletivas aplicáveis à categoria, com amparo na regra do inciso XXVI do artigo 7º da CF/88... De acordo com a notícia, o desembargador relator Jales Valadão Cardoso ponderou que “o reconhecimento das convenções e acordos coletivos é assegurado pela CF/88 , que garante aos sindicatos a prerrogativa

*publicada originalmente em 14/04/2014 Aos sindicatos foi assegurada constitucionalmente a prerrogativa de representar seus associados em juízo ou fora dele (artigo 8º , III , CR/88 ).

Márcio Eurico Vitral Amaro e José Roberto Freire Pimenta, que negavam provimento ao recurso sob o fundamento de que a obrigatoriedade de utilização do “Sistema Mediador” viola os arts. 7º , XXVI , e 8º... No caso, ressaltou-se que, não obstante a garantia prevista no art. 7º , XXVI , da CF , as partes não podem dispor livremente de direitos regulados por normas cogentes, como no caso das parcelas em questão... I , da CF e os arts. 611 e 614 da CLT , devendo ser convalidado o ato de depósito do instrumento coletivo efetuado pelo sindicato impetrante perante a autoridade administrativa do SRTE/MTE, para efeitos

da Constituição Federal Brasileira/88... Coletivo de Trabalho (ACT) da categoria referente ao período de 2008/2009 determina que a Empreza garantirá ao representante sindical eleito a estabilidade provisória prevista no inciso VIII , do art. 8º... A norma coletiva, portanto, em expressa referência ao texto constitucional , materializa a obrigação assumida pela primeira Ré quanto à manutenção do emprego ao representante sindical eleito, sem qualquer

da Constituição Federal Brasileira/88... Coletivo de Trabalho (ACT) da categoria referente ao período de 2008/2009 determina que a Empreza garantirá ao representante sindical eleito a estabilidade provisória prevista no inciso VIII , do art. 8º... A norma coletiva, portanto, em expressa referência ao texto constitucional , materializa a obrigação assumida pela primeira Ré quanto à manutenção do emprego ao representante sindical eleito, sem qualquer

da Constituição Federal Brasileira/88... Coletivo de Trabalho (ACT) da categoria referente ao período de 2008/2009 determina que a Empreza garantirá ao representante sindical eleito a estabilidade provisória prevista no inciso VIII , do art. 8º... A norma coletiva, portanto, em expressa referência ao texto constitucional , materializa a obrigação assumida pela primeira Ré quanto à manutenção do emprego ao representante sindical eleito, sem qualquer

da Constituição Federal Brasileira/88... Coletivo de Trabalho (ACT) da categoria referente ao período de 2008/2009 determina que a Empreza garantirá ao representante sindical eleito a estabilidade provisória prevista no inciso VIII , do art. 8º... A norma coletiva, portanto, em expressa referência ao texto constitucional , materializa a obrigação assumida pela primeira Ré quanto à manutenção do emprego ao representante sindical eleito, sem qualquer