Artigo 5º , Inciso Lv em Notícias

No recurso, o réu alega violação a três incisos do artigo 5º da Constituição Federal : inciso LVI, que não admite provas obtidas por meio ilícito; inciso XI, que considera inviolável a casa do indivíduo... salvo em situações específicas como caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial; e inciso LV, que garante o direito ao contraditório e à ampla... Depois da leitura do relatório pelo ministro Gilmar Mendes e a sustentação oral do representante do amicus curiae , o julgamento foi suspenso e deve ser retomado na sessão desta quinta-feira (5)

Constata-se que o indeferimento de oitiva de testemunha inviabilizou o direito à ampla defesa da parte autora, em desacordo com o artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República”, explicou o ministro

Nesse sentido, afirmou que a decisão regional ofende o princípio constitucional do direito à defesa, tratado pelo inciso LV do artigo 5º... Os ministros consideraram que o não conhecimento do recurso pelo TRT, que o considerou intempestivo (fora do prazo), violou o artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República, que garante o direito... A Turma destacou o teor da Lei 11.419 /2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e que, no artigo 10 , parágrafo 2º , consigna expressamente que, se o Sistema do Poder Judiciário se

Nesse sentido, afirmou que a decisão regional ofende o princípio constitucional do direito à defesa, tratado pelo inciso LV do artigo 5º... Os ministros consideraram que o não conhecimento do recurso pelo TRT, que o considerou intempestivo (fora do prazo), violou o artigo 5º, inciso LV, da Cdonstituição da República, que garante o direito... A Turma destacou o teor da Lei 11.419 /2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e que, no artigo 10 , parágrafo 2º , consigna expressamente que, se o Sistema do Poder Judiciário se

5º , inciso LV , da Constituição Federal )... liberdade de locomoção violado sem terem sido ouvidos, e, mesmo em procedimento investigativo no âmbito parlamentar, a comissão investigante deve respeitar a garantia ao contraditório e à ampla defesa (artigo

Por isso, segundo a defesa, tal gravame caracterizaria ofensa ao princípio da correlação entre a imputação e a sentença (previsto no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal )... A defesa também alegou que, para aplicação do aumento de pena previsto no artigo 12 , inciso I , da Lei 8.137 /1990, era necessário que a dívida fosse superior a R$ 10 milhões, tendo em vista a Portaria... Ele ressaltou que a consideração da vultosa quantia sonegada é elemento suficiente para a caracterização do grave dano à coletividade constante do inciso I do artigo 12 da Lei 8.137 /1990, e, assim, parâmetro

A defesa interpôs agravo de instrumento no TST e a corte reformou a decisão ao afirmar que houve ofensa à Constituição Federal : “Conhecido o recurso por violação ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição... O magistrado de primeira instância entendeu que faltou "requisito essencial para a configuração do vínculo: a continuidade da prestação de serviço, conforme exigido pelo artigo 1 da Lei 5.859 /72"

E seu não comparecimento à audiência de instrução, na qual seriam produzidas provas, comprometem o direito à ampla defesa garantido no artigo 5º , inciso LV , Constituição Federal , passível de gerar nulidade... nos termos do artigo 794 da CLT

Por isso, segundo a defesa, tal gravame caracterizaria ofensa ao princípio da correlação entre a imputação e a sentença (previsto no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal )... A defesa também alegou que, para aplicação do aumento de pena previsto no artigo 12 , inciso I , da Lei 8.137 /1990, era necessário que a dívida fosse superior a R$ 10 milhões, tendo em vista a Portaria... Ele ressaltou que a consideração da vultosa quantia sonegada é elemento suficiente para a caracterização do grave dano à coletividade constante do inciso I do artigo 12 da Lei 8.137 /1990, e, assim, parâmetro

Assim, ao manter a penhora do imóvel residencial, o TRT teria decidido contra a jurisprudência pacificada do TST, "violando, em consequência, o artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República ", concluiu... Walmir Oliveira da Costa, relator do processo no TST, destacou que o entendimento da Corte é no sentido de que o imóvel que serve de residência ao devedor é coberto pela impenhorabilidade constante do artigo... De acordo com ele, o bem de família goza da garantia de impenhorabilidade da lei, e o artigo 6º da Constituição da República assegura o direito social à moradia, que prevalece sobre o interesse individual