Ato de Mera Administração em Notícias

Justificativa do projeto O Supremo Tribunal Federal pacificou que, uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame... levando à mera geração de um cadastro que poderá ou não ser acionado para a nomeação de servidores... cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas

A drasticidade das penalidades aplicáveis à mera recusa ao exame, sem qualquer elemento periférico que sinalize a ocorrência do art. 165, se contrapõe ao conhecido princípio constitucional da presunção... Assim, quando o tribunal afasta a malfadada presunção de legitimidade dos atos administrativos do agente de trânsito, concedendo ordem de segurança ao cidadão que fez uso do direito ao silêncio numa abordagem... De um lado temos a letra fria da lei, calcada nos esforços da Administração Pública em fazer valer a sua política nacional de trânsito, que pune com rigor os incursos no art. 165 do Código de Trânsito

O presidente André Fontes ainda ressalta que a Administração do TRF2 tem a transparência de seus atos como o seu mais excelso valor... Tal afirmação confirma-se imediatamente por uma mera consulta às páginas do portal do Tribunal na internet, bem como pela rapidez, fidedignidade e extensão com que informações são prestadas aos veículos... A Presidência do TRF2 tem como princípio intransigível o de que não é possível à Administração receber recursos oriundos das partes das ações em tramitação ou julgadas pela Justiça Federal da 2ª Região

Como não tinha dinheiro para saciá-la, foi para sua casa, após ter cumprido seu horário (...)" , argumentou o advogado, que afirmou ainda que a Administração Militar faltou com seu dever de "pagamento... Segundo ele, o delito de abandono de posto é caracterizado pelo ato de "abandonar, sem ordem superior, o posto ou o local de serviço que lhe tenha sido designado e, nesse contexto, não havia a menor sombra... O relator acrescentou que o abandono de posto é delito de "mera conduta" e que o tipo penal descrito no artigo 195 do Código Penal Militar não exige nenhum elemento subjetivo específico para a caracterização

No caso, a questão controvertida está em saber se a Administração Pública, ao retificar administrativamente o ato de aposentadoria (para inclusão de contagem de tempo de serviço especial), teria, ipso... Regularmente provocada pelo servidor, ativo ou aposentado, a Administração passou a deferir a contagem do tempo especial e a alterar, quando pertinente, o próprio ato de aposentação, com o reconhecimento... Assim, fixa-se a seguinte tese: nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração

“má administração”, como constava no texto aprovado pelos deputados... Monteiro (PTB-PE), o substitutivo aprovado determina que a desconsideração da pessoa jurídica poderá ocorrer quando houver má-fé dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, e não quando com a mera... (24), em votação simbólica, substitutivo ao PLC 69/2014, que estabelece regras e detalha ritos processuais para responsabilização de sócios que se utilizarem da empresa para a prática de fraudes ou atos

A apelação foi contra a sentença do Juízo da 3ª Vara Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador de Recursos Humanos da Suframa, denegou a segurança... elaborar nova portaria tornando sem efeito a nomeação do impetrante, bem como não implica em prejuízo aos demais candidatos, sendo que o único que terá sua situação alterada será o impetrante, que terá mera... Não seria razoável impedir o remanejamento de candidato para o final da lista de aprovados em concurso público, em especial quando esta providência não gera prejuízo à Administração ou a qualquer outro

O crime de corrupção é formal, o que torna prescindível a prática do ato de ofício... O reconhecimento da coação ilegal, apenas por ausência de requisito formal da denúncia, não consubstancia juízo de inocência, mas de mera constatação de que não foram demonstradas todas as evidências necessárias... investigação que desvendou a existência de extensa e complexa organização criminosa formada por agentes públicos, profissionais técnicos e empresários e voltada para a prática de delitos contra a administração

Nesse contexto, é conferida proteção à sociedade, desfazendo meras aparências de propriedade... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS Reestruturação da Administração Tributária Federal ADI 4.151/DF... Ademais, os preceitos adversados observam o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, na medida em que são preservados os mecanismos de defesa daqueles afetados pelo ato estatal

que o inadimplemento não era razoável pelo comportamento contraditório da devedora em reconhecer a obrigação, pagar por longo tempo, e negar o dever de pagamento por entender que o adimplemento era mera... transferir o direito real de uso perpétuo do jazigo e o recorrido, em contraprestação, se comprometeu pagar o valor equivalente na forma pactuada, além de pagar a taxa semestral de manutenção e administração... Em outras palavras, o Tribunal de origem considerou que a côngrua teve seu pagamento (i) previsto de forma obrigatória (ii) em regulamento interno e (iii) registrado em ato formal