Banco. Competência Privativa em Notícias

A PEC é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) e acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal , para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa... Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições, como a Receita Federal, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, e o Banco Central

CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (11/6) uma nota técnica que se opõe à aprovação da PEC 37 que asseguraria às polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal competência privativa... privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza... agências reguladoras, sobretudo nos delitos contra as relações de consumo e contra a economia popular; os tribunais de contas, sobretudo na identificação dos crimes contra a administração pública; o Banco

Ela estabelece que a apuração das infrações penais será de competência privativa das polícias federal e civil... Atualmente, por de terminação constitucional, o Ministério Público e outras instituições, como a Receita Federal, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o órgão do Ministério da Fazenda e o Banco

O banco alegou que a lei é inconstitucional, pois seria de competência legislativa privativa da União o tratamento das matérias atinentes às instituições financeiras... O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de inconstitucionalidade da lei nº 2.331 /2005 de Santos, que estipula tempo para atendimento de usuários do Banco Bradesco... O entendimento da 38ª Câmara de Direito Privado é de que a matéria está relacionada a assuntos de interesse local e encontra-se inserida na competência legislativa do município

especial, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), Júlio Marcelo de Oliveira disse que Dilma Rousseff tem responsabilidade nos atos, uma vez que a Constituição Federal atribui ao presidente da República competência privativa... privativa para exercer o controle da administração pública... Houve endividamento entre a União e o Banco do Brasil, instituição financeira por ela controlado

A matéria é da competência legislativa privativa da União, por se tratar de bem a ela pertencente, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a mesma, com a sanção do Presidente da República, lembrou o... O banco ocupa agora outro prédio em Recife, também de sua propriedade... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (22) o Projeto de Lei 7978/10 , do Executivo, que autoriza o Banco Central a doar um imóvel de sua propriedade ao estado de Pernambuco

Por meio do acréscimo de um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal , a proposta daria competência privativa às polícias na investigação de infrações penais... Atualmente, o Ministério Público e outras instituições, como a Receita Federal, a Controladoria-Geral da União, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf) - órgão do Ministério da Fazenda - e o Banco

“A competência é privativa do Banco Central para exercer fiscalização das instituições financeiras e puni-las, bem como compete privativamente ao Conselho Monetário Nacional regular seu funcionamento... Sustentou também que o Município de Goiânia não tem competência para legislar sobre tempo máximo de espera em fila de banco... Com relação à questão de que o Município de Goiânia não teria competência para legislar sobre tempo máximo de espera em fila de banco, o magistrado citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) no

Por meio do acréscimo de um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal , a proposta daria competência privativa às polícias na investigação de infrações penais... Atualmente, o Ministério Público e outras instituições, como a Receita Federal, a Controladoria-Geral da União, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf) - órgão do Ministério da Fazenda - e o Banco

Em outro ponto, defenderam a competência privativa da União para tratar de tema relativo a atendimento bancário e a necessidade de redução da multa imposta... Considerou que o tempo de espera na fila de atendimento bancário para idosos é assunto de interesse local e, por isso, de competência legislativa estadual e municipal... A ministra Nancy Andrighi não aceitou a argumentação dos bancos, que pretendiam ver seu recurso julgado na instância superior