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16 de Junho de 2024

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CNJ enviará ao Congresso Nacional nota técnica contrária à PEC 37

há 11 anos

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (11/6) uma nota técnica que se opõe à aprovação da PEC 37 que asseguraria às polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza. Aprovada por unanimidade dos conselheiros, a nota será enviada ao Congresso Nacional.

A sugestão de enviar a nota técnica ao Congresso foi apresentada pelos conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva. O documento aponta graves riscos aos p...

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