Câmara aprova doação de imóvel do Banco Central ao estado de Pernambuco

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (22) o Projeto de Lei 7978/10 , do Executivo, que autoriza o Banco Central a doar um imóvel de sua propriedade ao estado de Pernambuco. Como tramitava em caráter conclusivo, o texto segue para análise do Senado.

O edifício, que foi usado como sede do BC em Recife (PE) até 2000, está cedido à Procuradoria-Geral do estado. O banco ocupa agora outro prédio em Recife, também de sua propriedade.

O relator na comissão, deputado João Paulo Lima (PT-PE), analisou a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta e defendeu sua aprovação. A matéria é da competência legislativa privativa da União, por se tratar de bem a ela pertencente, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a mesma, com a sanção do Presidente da República, lembrou o deputado.

Íntegra da proposta: PL-7978/2010